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A Prefeitura de Campo Mourão (a 90 quilômetros de Maringá) está prestes a divulgar, na próxima terça-feira (28), a empresa vencedora da Parceria Público-Privada (PPP) da Limpeza Urbana, onde a cidade pretende conceder para a iniciativa privada a gestão dos serviços de Limpeza e Coleta de Lixo. O valor global do contrato supera os R$ 1 bilhão, o maior da história do município.
Conforme o edital, a concessão terá 30 anos de duração e, neste período, a empresa vencedora será responsável por uma série de serviços que hoje são de responsabilidade da Prefeitura. A lista inclui coleta seletiva, limpeza de ruas e logradouros públicos, serviços de roçada, manejo e poda de árvores e muitos outros.
Segundo um material institucional divulgado pela própria Prefeitura de Campo Mourão, dos R$ 1 bilhão pagos pelo contrato ao longo de 30 anos, R$ 117 milhões retornarão em investimentos na infraestrutura dos serviços. Também conforme o contrato, a empresa será responsável pela aplicação de oficinas de educação ambiental e pela criação e gestão de um aterro sanitário e de uma usina de triagem e compostagem, além da implantação de Ecopontos pela cidade.
De acordo com o que a Prefeitura argumenta em seu material institucional, o objetivo da PPP é “atender as legislações vigentes, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o Plano Nacional de Resíduos (Planares), exigências do Ministério do Trabalho, como a nova Norma Regulamentadora NR-38 que dispõe exclusivamente sobre Segurança E Saúde No Trabalho Nas Atividades De Limpeza Urbana E Manejo De Resíduos Sólidos, entre outras”.
O município também diz que “para elaboração do estudo técnico, econômico e jurídico dos projetos, o município contratou a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), da Universidade de São Paulo (USP)”. Uma audiência pública sobre o assunto chegou a ser realizada em novembro de 2023 e uma consulta pública sobre o tema aberta por cerca de 30 dias, entre o fim de outubro e o fim de novembro do ano passado.
Tribunal de Contas exige publicação dos estudos de viabilidade técnica e econômica
Nessa quinta-feira (23), o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que a Prefeitura de Campo Mourão divulgue em seu site, em um prazo de 24 horas, a integralidade do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE) relativo a licitação voltada à concessão administrativa de seus serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
O TCE-PR acatou solicitação feita em Representação da Lei de Licitações e Contratos formulada por uma das empresas interessadas, por meio da qual a representante apontou supostas irregularidades na licitação.
O conselheiro Fabio Camargo, responsável, responsável pela cautelar, considerou que os estudos não foram divulgados de maneira fácil e acessível a todos, pois as informações sobre o EVTE não foram encontradas em consulta ao portal do município na internet.
O TCE-PR determinou a intimação imediata do município, que terá um prazo de 15 dias para apresentar defesa. Ao Maringá Post, a Prefeitura de Campo Mourão informou que já cumpriu a determinação do TCE e que o objetivo da administração é “realizar a licitação da melhor forma possível”.
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