A Câmara de Maringá alterou o prazo para que os contribuintes façam a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. O projeto vai para sanção do prefeito Ulisses Maia (PSD). O prazo atual termina nesta segunda-feira (31/5). O projeto de lei complementar 2062/2021 do vereador Mario Hossokawa (PP) prevê que os contribuintes que realizarem o agendamento até o próximo dia 16 serão atendidos até 30 de junho.
A Secretaria da Fazenda lembra que o atendimento aos contribuintes é exclusivo por agendamento, que deve ser feito pelos telefones 3221-1246 / 3221-1403 / 3221-1356 ou pelo e-mail [email protected]. O agendamento é uma medida preventiva para evitar aglomeração de pessoas.
O Refis é um incentivo ao pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400 quando for débito de pessoa jurídica e a R$ 100 quando for débito de pessoa física.
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