Prefeitura inicia atendimento do Refis, o Programa de Recuperação Fiscal

30 de março de 2021
Refis
Os atendimento presenciais só serão realizado após agendamento prévio pelo telefone. / Mileny Melo/PMM

Começou na segunda-feira (29/3) o atendimento agendado para adesão do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2021, da Prefeitura de Maringá. Até o momento, mais de 160 contribuintes já foram atendidos. A renegociação é realizada na Praça de Atendimento, localizada no Paço Municipal.

Para evitar aglomerações, o atendimento só será realizado após agendamento prévio pelos telefones: (44) 3221-1246 / (44) 3221-1403 / (44) 3221-1356.

O atendimento presencial segue todos os protocolos, incluindo distanciamento entre as cadeiras, disponibilização de álcool em gel, uso obrigatório de máscaras e senhas no monitor.

Refis

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é um incentivo ao pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400 quando for débito de pessoa jurídica e a R$ 100 quando for débito de pessoa física. Em alguns casos, há redução de até 100% do valor da multa e juros.

A adesão ao Refis vai até o dia 30 de abril de 2021. O Refis 2021 foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Maringá e publicado em 15 artigos no decreto 610/2021 assinado pelo prefeito Ulisses Maia (PSD). Confira o decreto na íntegra.