MPF recomenda ao DER que processos de desapropriação para obras da Viapar sejam agilizados

Por: - 28 de outubro de 2019
Sede da concessionária em Maringá / Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação ao Departamento de Estradas de Rodagem no Paraná (DER/PR) para que o órgão agilize todos os processos administrativos de desapropriação necessários para que a Viapar realize as obras dos contornos de Jandaia do Sul, Peabiru e Arapongas.

De acordo com o MPF, a demora na efetivação dos procedimentos de desapropriação coloca em risco a realização das obras previstas, pois o contrato de concessão com a empresa, dentro das concessões do Anel de Integração, termina no final de 2021.

As construções dos contornos, segundo o MPF, ainda não começaram em razão dos impasses nos processos de desapropriação.

A recomendação 3/2019, assinada no dia 23 de outubro, prevê cinco dias úteis para que o diretor-geral do DER/PR se pronuncie sobre o acatamento da recomendação.

Caso não ocorra manifestação, importará em presunção de recusa ao seu cumprimento, e ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis.

A manifestação do MPF destaca que o termo aditivo 141/2015 que consta do contrato de concessão entre a empresa e o governo estadual, prevê que o estado do Paraná seria o responsável pela finalização de todas as desapropriações necessárias para as obras previstas no contrato até o ano passado, o que não ocorreu.

No mesmo termo aditivo assinado em 2015 também está previsto que é incumbência da concessionária suportar as indenizações das desapropriações até o limite do valor previsto.

Caso o valor das desapropriações de responsabilidade da concessionária seja eventualmente insuficientes, a recomendação expedida pelo MPF ressalta que é necessária a imediata comunicação à Secretaria da Casa Civil, para que disponibilize a complementação financeira necessária.

Acesse aqui a íntegra da recomendação do Ministério Público Federal.

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