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A Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que cria o mês Abril Verde e Amarelo, dedicado à conscientização sobre a importância da defesa da propriedade privada. A proposta, apresentada pelo deputado Marcio Pacheco (PP), é inspirada em iniciativa semelhante já adotada em Santa Catarina.
O projeto prevê ações de orientação e prevenção, como a divulgação de medidas de segurança e regularização fundiária, incentivo à vigilância comunitária e canal para denúncias, com encaminhamento à Patrulha Rural da Polícia Militar. A iniciativa recebeu parecer favorável da relatora Cristina Silvestri (PP), mesmo diante de críticas da deputada Luciana Rafagnin (PT), que apontou a ausência de debate sobre a função social da propriedade.
Rafagnin argumentou que o projeto desconsidera experiências positivas de assentamentos em áreas antes improdutivas, como os das regiões de Lapa e Francisco Beltrão, e criticou a falta de critérios para definir o que é terra produtiva. Silvestri respondeu que a proposta se restringe a casos de invasão de propriedades em atividade, e não àquelas que perderam sua função social.
A proposta, identificada como PL 66/2025, já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e agora segue para votação em plenário. Segundo Pacheco, a medida busca proteger o direito constitucional à propriedade, com foco em segurança jurídica, desenvolvimento econômico e bem-estar social.