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Nesta terça-feira (1), o deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos) apresentou um projeto de lei que isenta pessoas com deficiência permanente no Paraná de passar por novo processo de requerimento ou avaliação médica toda vez que realizarem a troca de veículo, mantendo automaticamente o direito à isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
A medida altera a Lei nº 14.260/2003, que regulamenta o tratamento tributário do IPVA no estado, e prevê o acréscimo do § 6º ao artigo 14 da norma, estabelecendo que a isenção deve ser mantida de forma automática para quem comprovar a condição permanente.
Atualmente, as pessoas que possuem laudo médico atestando deficiência permanente ainda precisam refazer o processo administrativo a cada nova aquisição de veículo, o que gera desgaste, custos e atraso no exercício do direito à isenção.
Segundo o deputado, o objetivo do projeto de lei é garantir mais dignidade, agilidade e respeito à realidade dos beneficiários, evitando constrangimentos, retrabalho e exigências desnecessárias mesmo em casos de deficiência definitiva.
“Se a deficiência é permanente, não faz sentido exigir uma nova avaliação a cada troca de veículo para conceder a isenção do IPVA. Estamos falando de um direito garantido por lei, que precisa ser tratado com mais sensibilidade e menos burocracia”, defendeu o parlamentar.
A proposta já foi protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná e aguarda os trâmites legislativos para análise das comissões e votação em plenário.
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