A Prefeitura de Maringá estima gastar, em 2027, aproximadamente R$ 32 milhões com pagamentos de precatórios, que são indenizações devidas em processos movidos contra o município já com trânsito em julgado – ou seja, que o Executivo perdeu e não pode mais recorrer -. O dado consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem.

O texto da LDO deu entrada na Câmara Municipal no dia 14 de abril e, no último dia 28, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Resta a análise das demais comissões antes do projeto poder ir para plenário.

O valor reservado para o pagamento dos precatórios é semelhante ao orçado para 2026: neste ano, R$ 31,5 milhões do orçamento da Prefeitura está reservado para este fim. De acordo com dados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), consultados pela reportagem, entre 2019 e 2025 a Prefeitura de Maringá pagou indenizações em quase 400 ações judiciais já com trânsito em julgado.

Ainda conforme o TJ, atualmente há outros 288 processos, já finalizados, aguardando pagamentos por parte do Executivo. Em entrevista ao Maringá Post, o secretário de Fazenda de Maringá, Carlos Augusto Ferreira, explicou que, desde 2023, os pagamentos de precatórios por parte do Poder Público estão limitados a 1% da Receita Corrente Líquida Anual (RCL) daquele ente, o que justifica os valores dentro do padrão.

“A partir da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 66, que foi um emende constitucional, foi limitado a 1% da receita líquida corrente. Então, isso reduziu. Quem determina o pagamento anual são os tribunais que emitiram as ações e nós fazemos tão somente o pagamento que não cabe mais de recurso até o limite constitucional de 1%”, disse.