Uma lei aprovada na Câmara de Maringá no último dia 20 de outubro passa a enquadrar como maus-tratos a animais o uso de coleiras de adestramento de cães que dão choque. O texto é de autoria do vereador Flávio Mantovani (PSD) e atualiza a Lei de Maus-tratos, em vigor no município desde 2017.
A lei proíbe expressamente a utilização e a comercialização desses equipamentos para adestramento ou para inibir latidos. Tutores flagrados utilizando o equipamento nos pets estão sujeitos a multas administrativas previstas na legislação, que iniciam em R$ 8 mil e podem dobrar em caso de reincidência.
A norma prevê uma exceção para cães de trabalho das forças de segurança pública, exclusivamente durante atividades de treinamento ou serviço. Nesses casos, o uso do equipamento deve ser estritamente necessário para a atividade desempenhada.
Durante o treinamento, é obrigatória a supervisão técnica de médico-veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Já durante as operações, o uso deve estar previsto em protocolos institucionais formais, e o animal precisa estar clinicamente apto, mediante avaliação veterinária prévia. Também é proibido o uso contínuo do equipamento ou fora do contexto profissional.
De acordo com o vereador e autor do projeto, a medida visa dar mais liberdade aos animais e penalizar tutores que não cuidam corretamente dos cães.
“Sempre se lançam novidades nesse mercado que nos obrigam a mudar a lei, e uma dessas é a coleira de choque, que sempre foi utilizada pelas forças de segurança, treinamento para animais da polícia por pessoas que são habilitadas para adestramento, enfim. Só que hoje, com a internet, qualquer pessoa compra qualquer coisa e as pessoas estão comprando sem nenhum tipo de treinamento, sem nenhum tipo de habilitação e estão colocando nos animais só para os animais não latirem. Então tem cachorro 24 horas por dia com coleira levando choque para não latir. Se a pessoa quer algum bicho que não vai latir, compra um peixe, compra outra coisa, mas o cachorro, ele vai latir”, resumiu.
