A Medicina Veterinária Legal consiste nos princípios, conhecimentos, tecnologia e métodos próprios da Medicina Veterinária, somados às ciências afins, aplicados ao esclarecimento de questões judiciais, à formulação de normas e em auxílio ao Direito e à Justiça (Tostes e Reis, 2017). Como perito, o médico veterinário aplicará os seus conhecimentos técnico-científicos em procedimentos judiciais e extrajudiciais, elaborando laudos, informações e
pareceres em relação a animais e produtos de origem animal, visando o estabelecimento da justiça.

Nesse contexto, o médico veterinário pode atuar como: Perito Oficial, Perito Judicial, Perito Ad hoc e Assistente Técnico em processos judiciais e extrajudiciais. As áreas de atuação são as mais diversas, como erro médico veterinário, defesa do consumidor relacionada ao comércio de animais ou produtos de origem animal, evolução de rebanho, seguro animal, perícia de alimentos, perícia em casos de maus-tratos a animais, entre outras.

É uma área de atuação que está em crescimento, atualmente as pessoas estão muito mais próximas aos animais e mais bem informadas quanto aos seus direitos, e, por isso, recorrem à Justiça por diversas razões. Por exemplo, antigamente, quando um animal morria, em decorrência de uma conduta médica errada, ficava por isso mesmo. Hoje, as pessoas, com maior frequência, recorrem à Justiça para elucidar os casos ou reparar algum dano, diante disso, a Medicina Veterinária Legal vem para suprir essa e outras
demandas.

Outra demanda emergente para a atuação do médico veterinário é a perícia nas ocorrências de maus-tratos aos animais. Ocorre que na polícia cientifica, infelizmente, é pequeno o número de médicos veterinários concursados para o atendimento dos inúmeros casos. No Ministério Público não há cargo específico para a demanda, fazendo com que Promotores de Justiça e Delegados nomeiem médicos veterinários para essa função.
Por isso, a procura de médicos veterinários por capacitação nessa área está cada vez maior, principalmente depois da publicação do Conselho Federal de Medicina Veterinária sobre a Resolução no 1236, de 26 de outubro de 2018 que define crueldade, abuso e maus-tratos aos animais e dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas sobre essa questão.

O médico veterinário não precisa ser especialista em medicina veterinária legal para se colocar à disposição da justiça a fim de servir como Perito Ad hoc, Perito Judicial ou até mesmo como Perito Oficial, porém para que seu trabalho tenha efetividade e seja reconhecido, é necessário ter expertise no tema objeto de elucidação técnica ou científica, como preveem o novo Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. Também é
necessário ter conhecimento forense especializado para, por exemplo, elaborar o laudo de acordo com as normas e a redação jurídica, utilizar a metodologia forense adequada, entre outros.

Atualmente, são ofertados curso de pós-graduação, aprimoramento e atualização em medicina veterinária legal. Recentemente, também, foram lançadas algumas obras em diversos segmentos dentro da MVL, como exemplos: Tratado de Medicina Veterinária Legal; Novo Código de Ética Médica Veterinária Comentário sob a ótica pericial e Medicina Veterinária x Processos Judiciais, conforme ilustrados abaixo.

Houve, também, um grande ganho para a MVL: a aprovação, pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, da concessão do Título de Especialista (conforme Resolução no 935, de 10 de dezembro de 2009) pela Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal (ABMVL), fazendo com que o título de especialista represente um diferencial para os profissionais no mercado de trabalho.

A Medicina Veterinária Legal, é sem dúvida, uma área de atuação promissora e que tem muito a ser trilhado, pois, por ser uma área relativamente recente, comparada, por exemplo, à clínica de pequenos, há uma carência de informação da própria classe e da população como um todo, sendo que o mercado de trabalho não desenvolveu todo o seu potencial. No entanto, isso pode ser visto como positivo, pois há uma importante janela de oportunidades e, com isso, podem ser desenvolvidas muitas iniciativas inovadoras e com
pouca concorrência.

Referências
Tostes, R.A.; Reis, S.T.J. História da Medicina Legal parte II. In: Tostes, R.A.;
Reis, S.T.J; Castilho, V.V. Tratado de Medicina Veterinária Legal.
Curitiba:Medvep, 2017. P 35-40.
Tostes, R.A.; Reis, S.T.J; Castilho, V.V. Tratado de Medicina Veterinária Legal.
Curitiba:Medvep, 2017. P 35-40.