A Mesa Diretora da Câmara, composta por seis vereadores, apresentou projeto de lei que muda as regras sobre transmissões ao vivo, com vídeo e áudio, de licitações do Legislativo e do Executivo de Maringá.
Acrescenta o seguinte parágrafo:
– Excepcionalmente nas licitações destinadas à contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, a primeira sessão pública – destinada ao recebimento e abertura dos invólucros com as propostas técnicas e de preços – não poderá ser transmitida ao vivo, devendo a referida sessão ser gravada e disponibilizada aos interessados, via internet, somente após a análise dos Planos de Comunicação Publicitária efetuada por parte da Subcomissão Técnica que atua nas licitações realizadas para a contratação dos serviços em questão, com a finalidade de preservar-se o sigilo da autoria das propostas, nos termos do art. 11 da Lei Federal n. 12.232/2010, e/ou outra norma que vier a sucedê-la ou complementá-la.
Projeto de lei está na pauta da sessão desta quarta-feira (6/12).
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