O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quinta-feira (30/8) que a terceirização irrestrita de trabalhadores é lícita e constitucional.
Por sete votos a quatro, os ministros decidiram que empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade, inclusive as chamadas atividades-fim.
Fica prevista, como na legislação atual, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Ou seja, só arcarão com as penalidades, como multas, na ausência da firma contratada.
Comentários estão fechados.