Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, entrou em vigor em 2021. Foi no ano passado que os brasileiros, de fato, começaram a se adequar à nova legislação. Entretanto, nem todo mundo conhece as implicações da lei e tampouco as empresas estão totalmente adequadas às regras – um exemplo são os cartórios que agora correm para se ajustarem às exigências estabelecidas num prazo de 180 dias.
Para entender mais sobre este assunto, o Maringá Post conversou com Gilberto Lisboa Junior, sócio-proprietário da DPO Serviços, empresa especializada na LGPD. A conversa na íntegra está disponível no vídeo. Aqui trazemos um resumo dos principais destaques.
Segundo Lisboa, a lei responde a uma demanda constitucional. Em 1988, a Constituição Federal, no artigo quinto, listou os direitos fundamentais do cidadão. Entre eles, o direito à privacidade e à intimidade. A LGPD busca garantir que esse direito seja respeitado.
Lisboa lembra, porém, que, diferente do que muita gente pensa, o Brasil não é pioneiro no assunto. Proteger os dados das pessoas, principalmente com o advento da internet, é um movimento global. Hoje, mais de 130 países já têm leis similares. Na América do Sul, por exemplo, países como a Argentina, Uruguai, Venezuela e Chile têm leis mais antigas do que a brasileira – que é inspirada na lei europeia.
Avanços
Questionado sobre até que ponto a lei representa algum avanço, já que as pessoas seguem recebendo ligações de telemarketing, emails e ofertas de produtos diversos, Lisboa destaque a legislação ganha força com o próprio amadurecimento da sociedade.
Ele explica que muitos dados desnecessários eram coletados. E, muitas vezes, eram repassados de uma empresa para outra sem nenhum critério. Ninguém se preocupou com isso durante muitos anos. A LGPD pôs fim a isso. Hoje, existem critérios estabelecidos e o próprio cidadão define se aceita ou não compartilhar as informações pessoais.
Neste ponto, Lisboa ressalta que durante muito tempo o próprio cidadão nunca se preocupou em preservar seus dados. Um exemplo é que geralmente as pessoas aderem um serviço, como o acesso às redes sociais, mas não leem os termos com os quais dizem concordar. Lisboa cita um caso curioso: o Uber, por exemplo, recolhe muitos dados. Entre eles, a condição de bateria do telefone do usuário.
De acordo com Lisboa, com a maior atenção aos dados solicitados, começa a haver denúncias dos pedidos abusivos feitos por empresas. Ele cita a recente reação do público contra o Whatsapp, que queria ter acesso a mais informações dos usuários. Com a denúncia, a empresa recuou. “Conforme a sociedade for amadurecendo neste aspecto, as reações serão mais adequadas e as empresas deixarão de agir de forma abusiva”.
A aplicação de multas também é necessária, lembra. Trata-se de um mecanismo de pressão contra quem age de maneira inadequada invadindo a privacidade dos cidadãos.
Lisboa ainda comenta que os próprios legisladores, aos poucos, vão desenvolvendo uma atenção diferenciada a esse tipo de problema e os debates se tornam mais amplos. No Senado, ilustra, já existe uma discussão sobre “herança digital” – o que é feito com os dados das pessoas quando morrem.
Cartórios
Em relação aos cartórios, o desafio é imenso. O Conselho Nacional de Justiça é que cuida da regulamentação da LGPD. E, semelhante a outros segmentos, os cartórios também vinham se adequando aos poucos. Porém, há cerca de um mês, o CNJ estabeleceu que todos os cartórios devem estar totalmente ajustados em 180 dias. Com isso, as adequações estão sendo feitas em caráter emergencial.
Lisboa alerta aos demais segmentos que devem se organizar para evitar situações semelhantes a dos cartórios. Afinal, tudo que é feito de forma emergencial custa mais caro e gera pressão.
SERVIÇOS: Para falar com Gilberto Lisboa Junior, o email é: [email protected] / telefone: (44) 98811-4147
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