Uma mensagem de lei do Executivo foi enviada à Câmara na terça-feira (2), pedindo autorização do Legislativo para firmar o acordo, que ainda dependerá de uma homologação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por Victor Ramalho
A Prefeitura de Maringá e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) estão perto de firmar um novo acordo para a continuidade da concessão dos serviços de água e esgoto na cidade. Na terça-feira (2), o Executivo enviou à Câmara uma mensagem de lei solicitando aos vereadores a autorização para firmar o termo, que ainda dependerá de uma homologação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O município e a empresa estão em um imbróglio jurídico desde março de 2022. Na época, baseado em uma decisão do Supremo que considerava o atual contrato nulo, a Prefeitura de Maringá chegou a notificar a Sanepar de que iria novamente assumiu os serviços de água e esgoto na cidade, solicitando que a companhia apresentasse um valor indenizatório que acreditaria ter para receber.
A retomada do serviço pela cidade, no entanto, não ocorreu, com a empresa indo novamente ao STF e iniciando um período de audiências de conciliação. Representantes da Prefeitura e da Sanepar chegaram a se encontrar no plenário virtual da corte em duas oportunidades. Nas duas, a empresa ofereceu R$ 300 milhões pela continuidade do contrato, valor considerado baixo pelo município.
Agora, a proposta mudou. De acordo com o projeto enviado à Câmara, a Sanepar pagará os mesmos R$ 300 milhões, mas também efetuará a compra de uma área de proteção ambiental no Horto Florestal Luiz Teixeira Mendes, que será incorporado ao patrimônio do município. Em resumo, o acordo servirá para considerar válido o aditivo do contrato original, que autoriza a exploração dos serviços pela Sanepar até 2040.
De acordo com o Procurador-Geral da Prefeitura de Maringá, Douglas Galvão, a nova proposta foi considerada justa pelo município. Ele esclarece que a aprovação no Legislativo não significará que o acordo já estará firmado.
“Nós pensamos na morosidade da ação, que já corre há cerca de 15 anos. Para a Prefeitura retomar, de fato, o serviços, teria que indenizar a Sanepar por todos os investimentos que ela fez na cidade durante o período, um processo que ainda poderia se arrastar mais. Então, a Sanepar nos fez essa proposta de acordo, que agora incorpora uma área interessante para o município e precisamos da aprovação da Câmara. Depois, esse acordo ainda será enviado ao STF. São eles que vão decidir se o acordo é válido ou não”, explica.
A votação do Projeto de Lei na Câmara ainda não tem data para ocorrer. O texto ainda está tramitando nas comissões permanentes da Casa. O Maringá Post também entrou em contato com a Sanepar, que informou que o processo de renovação da concessão na cidade segue em fase de negociação.
Entenda o caso
Em 2009, a Prefeitura de Maringá entrou com uma ação na Justiça pedindo a anulação do contrato com a Sanepar, que opera os serviços de água e esgoto na cidade desde 1980. Em 1996, o contrato foi prorrogado por meio de um aditivo, autorizando a Companhia de Saneamento a explorar os serviços no município até 2040.
O aditivo foi questionado pelo Ministério Público Estadual e chegou a ser considerado nulo. Acontece que após a Constituição de 1988, todos os serviços públicos só poderiam ser concedidos por meio de licitação, o que não ocorreu na época.
Nesse período, a ação do município foi julgada procedente pela Justiça de Maringá, pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Sanepar entrou com novo recurso em 2021, que levou o processo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em fevereiro de 2022, o STF negou o pedido da empresa, permitindo que a Prefeitura pudesse romper o contrato e fazer uma nova licitação.
Em março do ano passado, o município notificou a Sanepar para a retomada do serviços e pediu que a empresa apresentasse o valor indenizatório para deixar de atuar na cidade. O valor, no entanto, nunca foi apresentado e o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou, mais de uma vez, audiências de conciliação entre representantes da Sanepar e da Prefeitura de Maringá.
Foto: Arquivo/Sanepar
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