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O Ministério Público do Paraná (MP-PR) instaurou um inquérito para investigar supostas irregularidades para no acúulo de salários do secretário de Segurança Pública de Maringá, Luiz Cláudio Alves. Uma Notífica de Fato foi protocolada ‘de ofício’ no dia 3 de março. O procedimento, posteriormente, foi convertido em inquérito civil no dia 1º de abril.
O procedimento é conduzido pela 20ª Promotoria de Justiça de Maringá, especializada na defesa do patrimônio público. O órgão de controle quer saber se o acúmulo está dentro da legalidade. Conforme as investigações, Luiz Alves está recebendo, de forma simultânea, pagamentos da Prefeitura e da Polícia Civil do Paraná desde agosto de 2025.
Somados, ambos os vencimentos chegam próximos dos R$ 30 mil mensais líquidos. Da Polícia Civil, onde é servidor de carreira desde 2014, Luiz Alves recebe R$ 20.142,56 por mês, já deduzidos os descontos, de acordo com dados do Portal da Transparência do Governo do Paraná. O Portal da Transparência da Prefeitura de Maringá aponta pagamentos de R$ 9.852,52 líquidos ao mesmo agente, em função do cargo de secretário de Segurança Pública.
Quando foi licenciado da Polícia Civil para atuar na Prefeitura como secretário municipal, em janeiro de 2025, o delegado optou por seguir recebendo a remuneração de carreira no Estado, que é maior. No entanto, tanto agente quanto Prefeitura se amparam em leis estaduais para defender a legalidade dos dois salários juntos.
Em resposta ao Ministério Público, a Prefeitura de Maringá confirmou os pagamentos e pediu o arquivamento do procedimento, alegando a legalidade dos pagamentos “devido ao cruzamento de leis: a lei municipal 1.490/2025 (que permite ao servidor cedido optar pelas regras de pagamento de sua origem)1 e a legislação estadual do Paraná (LC nº 259/20232 e Lei nº 6.174/19703), que prevê que um Policial Civil nomeado como Secretário pode optar por receber sua remuneração do cargo efetivo acrescida de 70% do valor do cargo de Secretário”.
Procurado pelo Maringá Post, Luiz Cláudio Alves afirmou ter tomado conhecimento do inquérito somente nesta segunda-feira (27). Ele afirmou estar “bem tranquilo, pois tudo foi feito com transparência e dentro da legislação em vigor”. A reportagem questionou o secretário se ele havia optado pela remuneração de secretário quando assumiu o cargo, em 2025. Ele confirmou a escolha, mas ponderou que a lei permite policiais civis receberem até 70% do valor do cargo de secretário, caso seja cedido.
Segundo ele, o acréscimo “demorou a ser viabilizado”, o que explica ele não ter recebido subsídios do município entre janeiro e julho de 2025.
A Prefeitura de Maringá também se manifestou sobre o assunto. Por meio de nota, o Executivo explicou que “a remuneração do secretário de Segurança, Luiz Alves, está amparada pela Lei Complementar Estadual nº 259/2023 e pela Lei Complementar Municipal nº 1.490/2025”.
Conforme o Executivo, o secretário é “servidor efetivo da Polícia Civil do Estado do Paraná, no cargo de delegado, e foi cedido ao município para exercer a função de secretário municipal. A legislação estadual autoriza que policiais civis investidos em cargo de secretário possam optar pela remuneração do cargo efetivo e ainda receber 70% do subsídio do cargo de secretário. Já a legislação municipal prevê que servidores cedidos de outros entes federativos possam receber a remuneração prevista na legislação do órgão de origem, desde que haja autorização legal específica”.
Também segundo a Prefeitura, “o modelo remuneratório adotado está em conformidade com a legislação vigente e, até eventual manifestação em sentido contrário dos órgãos de controle, os pagamentos seguirão regularmente”.
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