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Um parecer emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda (SeFaz) de Maringá alertou para os “impactos orçamentários e financeiros relevantes” para os cofres públicos caso a Câmara Municipal aprove uma proposta de alteração da Lei Orgânica que prevê os pagamentos de emendas parlamentares para vereadores. A iniciativa, em tramitação desde março de 2025, voltará a ser analisada pela Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (7).
A proposta tem como principal signatário o vereador Uilian da Farmácia (União) e, inicialmente, recebia as assinaturas de 20 dos 23 vereadores, mas perdeu o apoio de mais três no decorrer da tramitação. Professora Ana Lúcia (PDT) e Daniel Malvezzi (Novo) já não haviam assinado desde o início, enquanto Sidnei Telles (Podemos), inicialmente contra, pediu a inclusão posteriormente. Flávio Mantovani (PSD), Odair Fogueteiro (PP) e Giselli Bianchini (PL), que haviam manifestado apoio ao projeto, retiraram as assinaturas ainda no ano passado.
Na prática, o projeto permite que até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do orçamento municipal seja reservado para atender pedidos de obras feitos pelos vereadores, em fatias iguais. No decorrer do ano passado o texto, que havia sido apelidado de “Orçamento Impositivo”, passou por um ‘rebranding’ e mudou de nome, se tornando “Orçamento Participativo”. A fatia do orçamento também diminuiu, passando de 2% para 1% da RCL que, em valores atualizados, seriam referente a cerca de R$ 23 milhões – ou seja, cada vereador poderia indicar até R$ 1 milhão em obras ao orçamento -.
Mesmo assim, o parecer da Secretaria Municipal da Fazenda não foi favorável. Pedido ainda em abril de 2025, a resposta só chegou no último dia 26 de março de 2026. Embora não crie restrições a tramitação do projeto, o documento fala em possível “comprometimento” de metas fiscais, caso a proposta entre em vigor.
Segundo a Fazenda Municipal, a criação das emendas “acarreta impactos orçamentários e financeiros relevantes, especialmente no tocante à maior rigidez do orçamento e à capacidade de planejamento do Poder Executivo” por mexer em “parcela significativa da receita orçamentária, reduzindo a margem de discricionariedade para a alocação de recursos conforme as prioridades estratégicas definidas no planejamento governamental”.
O documento cita cenários de “frustração de receitas” ou “necessidade de contingenciamento” para justificar o comprometimento de “metas fiscais” com a proposta em vigor. O parecer leva em consideração o texto original, que previa a destinação de 2% da RCL, representando cerca de R$ 54 milhões do orçamento municipal.
Em dezembro de 2025, Uilian da Farmácia chegou a dizer para a reportagem do Maringá Post que os vereadores haviam desistido da ideia, em um primeiro momento, por conta do “orçamento enxuto” deixado pela gestão Ulisses Maia para 2025.
A proposta, que voltará a ser analisada nesta terça (7), depende de aprovação na CCJ para seguir em tramitação.
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