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A Câmara de Mandaguari aprovou, na última segunda-feira (30), um projeto de lei que institui a criação de um auxílio-alimentação para os nove vereadores da cidade. O projeto, que é assinado por todos os parlamentares, foi aprovado por unanimidade.
Atualmente, o subsídio dos vereadores de Mandaguari é de R$ 7.115,83 mensais. Embora o setor financeiro do legislativo tenha feito um estudo de impacto considerando um auxílio de R$ 1.200 mensais, o texto aprovado na sessão, conforme a ata disponível no próprio site da Câmara Municipal, prevê o valor de R$ 650 por mês relativo ao benefício.
De acordo com o projeto, o auxílio entra em vigor já a partir do mês de abril e será corrigido anulamente, levando em conta os mesmos indicadores usados para os reajustes pagos aos servidores de carreira.
Na Justificativa que acompanha o texto, a Câmara de Mandaguari argumenta que “a concessão de auxílio-alimentação é prática já consolidada na Administração Pública, inclusive em diversas Câmaras Municipais, configurando medida de organização administrativa, sem qualquer afronta ao regime de
subsídio dos agentes políticos, desde que respeitada sua natureza indenizatória, como expressamente previsto nesta proposição”.
Procurado pela reportagem, o legislativo de Mandaguari informou, por meio de nota, que o auxílio se configura como um “direito básico” do cidadão. Leia a nota na íntegra:
“A Câmara Municipal de Mandaguari informa que diversos legislativos municipais da região contam com o benefício do Vale Alimentação para seus agentes políticos, sem contar que o mesmo também é recebido por outros agentes públicos de Mandaguari. A Câmara também informa que o Vale Alimentação faz parte do ordenamento jurídico brasileiro e constitui direito básico do cidadão”.
O texto ainda não foi sancionado pelo Executivo municipal.
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