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A Câmara de Maringá barrou, oficialmente, um projeto de lei que visava determinar a abertura dos Restaurantes Populares da cidade durante todos os dias da semana. O texto, de autoria do vereador Junior Bravin (PP), foi analisado durante a última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na sexta-feira (6).
Na prática, o projeto alteraria a lei 7.601/2007, que instituiu o funcionamento dos Restaurantes na cidade. A alteração de um artigo visava determinar que as refeições fossem “fornecidas diariamente, no horário de almoço, todos os dias da semana”.
Atualmente, Maringá tem quatro Restaurantes Populares que, juntos, servem aproximadamente 1.250 refeições diárias. Eles operam de segunda a sexta, das 11h às 14h ou enquanto durarem as refeições. Por cada prato, o munícipe paga R$ 3, com o restante do valor sendo subsidiado pela Prefeitura.
A CCJ do legislativo acompanhou um parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara, que citava um “vício de legalidade” e recomendava que o texto não fosse apto para tramitar. No entendimento do legislativo, o projeto fere a Constitucionalidade ao tentar interferir em um assunto de esfera da Prefeitura, uma vez que apenas o Executivo pode determinar os horários de funcionamento das estruturas daquele poder, onde inclui-se os Restaurantes Populares.
“O projeto de lei padece, portanto, de vício de iniciativa e ofende a independência do
Poder Executivo, uma vez que determina novos dias de funcionamento”, diz um trecho do parecer.
O Maringá Post procurou o vereador Junior Bravin e também a Prefeitura de Maringá para comentar o assunto, mas não teve retorno das partes até o fechamento desta publicação. O espaço segue aberto para manifestações.
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