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O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) afirma não observar irregularidades no pagamento de 13º salário e férias para os vereadores de Sarandi, matéria aprovada pelo legislativo na noite dessa segunda-feira (2).
Na primeira sessão ordinária de 2026, a Câmara de Sarandi aprovou dois projetos de lei e uma alteração na Lei Orgânica Municipal. Ao todo, os pacotes definem o aumento no número de vereadores dos atuais 10 para 13 parlamentares, o aumento nos subsídios e a fixação do pagamento de férias e 13º salário. Todas as propostas entrarão em vigor a partir de 2029, quando se inicia a próxima legislatura.]
O aumento nos salários será de 50%, saindo dos atuais R$ 11.127,22 para R$ 16.724,24, também a partir de 2029. Em plenário, a votação das propostas foi desmembrada, com o aumento do número de cadeiras sendo aprovado por 8 votos a 2 e a criação dos benefícios por 7 votos a 3.
Consultado pela reportagem do Maringá Post, o Tribunal de Contas do Paraná afirmou que o pagamento dos benefícios aos parlamentares é regular. Embora a proposta não esteja em julgamento no órgão, o TCE-PR afirma já haver um entendimento consolidado sobre o assunto no Tribunal desde 2017, ocasião em que o colegiado respondeu a uma consulta formulada pela Câmara de Quedas do Iguaçu.
No entendimento do Tribunal de Contas, não há na Constituição Federal um impeditivo para que a lei municipal institua as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional de férias para vereadores. No caso dos municípios, é necessário que a concessão seja instituída e aprovada na mesma lei que fixa os subsídios da legislatura posterior.
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