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A Câmara de Maringá respondeu a Recomendação Administrativa do Ministério Público do Paraná (MP-PR) e apontou não ver irregularidades no projeto que quer criar 25 novos cargos comissionados (CCs) no legislativo municipal. No dia 23, o órgão havia sugerido que o legislativo municipal não promulgue a lei, mesmo em caso de veto ou não posicionamento da Prefeitura sobre o texto.
No inquérito, aberto pelo próprio MP no dia 10, a Promotoria havia elencado algumas possíveis irregularidades na tramitação da matéria. Um dos pontos citados é a posssível ausência de proporcionalidade entre cargos de confiança e efetivos na Câmara que o aumento de CCs pode proporcionar. Conforme o inquérito, atualmente o quadro do legislativo é composto por 59% de comissionados. Caso a lei seja posta em vigor, a proporção de cargos de confiança pode se elevar para 64%.
A Câmara respondeu aos questionamentos do Ministério Público na última sexta-feira (25). No documento, de 10 páginas e anexo ao processo, o legislativo afirma que trabalha na realização de um concurso público visando a contratação de novos servidores efetivos. Na resposta, a Câmara de Maringá cita que, em um eventual processo seletivo, poderiam ser contratados 14 servidores de forma imediata, além da formação de cadastro de reserva para mais 11, realizando a nomeação de 25 servidores de carreira (mesmo número do aumento de comissionados) e, desta forma, manteria-se a mesma “proporcionalidade atualmente existente”.
Entre os outros argumentos citados, a Câmara resgata um entendimento do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) que exclui do cálculo de proporcionalidade, entre servidores efetivos e comissionados das Câmaras Municipais, os chamados assessores parlamentares.
O projeto aprovado na Câmara foi enviado ao Executivo no dia 18 de julho e, desta forma, o prefeito Silvio Barros (PP) tem mais 10 dias para decidir se veta, sanciona não se manifesta sobre o texto, deixando a promulgação sob responsabilidade do legislativo. A reportagem procurou a Prefeitura de Maringá para comentar o assunto, mas não teve retorno.
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