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O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) retomará nesta segunda-feira (30), a partir das 14h, o julgamento que pode resultar na cassação do mandato do vereador de Maringá, Odair Fogueteiro (PP). A sessão, iniciada na última quarta-feira (25), havia sido paralisada após um pedido de vistas do desembargador José Rodrigo Sade.
No momento, o placar é de cinco votos favoráveis pela cassação do 2º Secretário da Câmara de Maringá, atendendo a uma representação do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pede a perda dos direitos políticos de Fogueteiro por uma condenação por nepotismo, já com trânsito em julgado. Para se defender no caso, o vereador maringaense contratou um advogado famoso no ramo do Direito Eleitoral no Paraná.
Trata-se de Guilherme Gonçalves, jurista com escritório em Curitiba e mais de 30 anos de atuação na área no Estado. Ele, que também é professor de Direito Eleitoral e foi duas vezes presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral, já defendeu nomes famosos da política estadual, como os ex-governadores Roberto Requião e Beto Richa. Mais recentemente, Gonçalves foi um dos responsáveis por conseguir reverter a cassação do então vereador e hoje deputado estadual, Renato Freitas (PT), na Câmara de Curitiba em 2022, após o petista ter sido acusado de quebra de decoro parlamentar ao liderar uma manifestação dentro da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, em fevereiro daquele ano.
Na ocasião, Gonçalves conseguiu reverter a cassação do parlamentar curitibano graças a uma liminar obtida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a Câmara de Curitiba descumpriu o prazo legal para a perda de mandato do vereador. A decisão do Supremo ocorreu em outubro de 2022. Pouco depois, Freitas assumiu como deputado estadual.
Agora, o advogado trabalha na defesa de Fogueteiro em Maringá. Em outubro de 2024, pouco após o maringaense ser eleito com 2.391 votos, o Ministério Público Eleitoral (MPE) havia ingressado com uma ação para impedir a diplomação do vereador, citando o trânsito em julgado da acusação de nepotismo, em processo que corre na Justiça desde 2006. Ele é um dos nove vereadores e ex-vereadores de Maringá condenados em um processo movido pelo Ministério Público em 2005, que os acusa de empregar parentes em cargos dentro dos gabinetes da Câmara.
Antes da eleição, o próprio MPE já havia tentado impedir que Fogueteiro fosse candidato. Ele, por sua vez, registrou candidatura baseado em uma liminar obtida pela própria defesa junto a 5ª Turma do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A liminar, no entanto, já foi derrubada e o caso segue em julgamento.
Em entrevista ao Maringá Post nesta segunda-feira (30), Guilherme Gonçalves afirmou que a defesa tenta reverter o trecho da sentença que pede a retirada dos direitos políticos do vereador. Ele cita que a lei de improbidade, que previa a aplicação deste tipo de pena, foi alterada em 2021, não prevendo mais este tipo de punição.
“Essa situação de nepotismo não era nem regulamentada, o processo andou e entenderam por condenar o vereador e vários outros vereadores de Maringal, daquela legislatura, por contratação de parentes. Na época, essa condenação, que era baseada no artigo 11 da lei da improbidade, resultava na possibilidade de se aplicar a sanção de suspensão de direitos políticos, ocorre que a lei mudou em 2021. Em 2021 também, o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, deu uma liminar dizendo que não é possível, aplicar esse tipo de pena para as situações como enfrenta o vereador Odair. Desde então, a gente vem militando no Judiciário para alterar esse julgado, que já transitou de verdade, mas excluindo a pena de suspensão dos direitos políticos”, explicou o jurista.
Ainda conforme o advogado, mesmo que o placar do TRE seja mantido, a defesa poderá recorrer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ele garante que os efeitos de uma eventual sentença não terão efeitos imediatos.
“Agora nós temos um pedido de vistas, na verdade, vamos aguardar esse voto de vistas, e com esse voto de vistas podem os outros desembargadores voltarem atrás, o desembargador que está no caso pode confirmar, e tanto é como dizem no futebol, só acaba quando termina. Tudo o que acontecer na sessão de hoje, pode ser que outro desembargador, diante do voto do colega, peça vistas, vamos aguardar para ver o que acontece. Mas, se o resultado se confirmar, favorável ou desfavorável, essa decisão não tem efeitos imediatos, nós temos a possibilidade de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral e nesse recurso, enquanto estiver correndo, o vereador fica no cargo”, finalizou.
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