Tempo estimado de leitura: 6 minutos
Criações de Subprefeituras, vagas de estacionamento exclusivas para embarque e desembarque em petshops, abertura mais cedo de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e até mesmo a proibição da realização anual da ‘Marcha da Maconha’. Estes são alguns exemplos de projetos de lei propostos por vereadores de Maringá em 2025, mas que não foram adiante.
Eles fazem parte do rol de 44 projetos analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do legislativo de fevereiro a junho e que receberam o chamado “Parecer de Inadmissibilidade” – que é quando a Procuradoria Jurídica da Casa considera o projeto inconstitucional, impedindo sua tramitação.
Neste ano, a CCJ emitiu pareceres para 160 projetos de lei em Maringá, com 44 sendo considerados inconstitucionais. O Maringá Post teve acesso aos pareceres e fez uma lista com alguns dos projetos que tiveram a tramitação barrada. Veja abaixo:
Criação de Subprefeituras em distritos e outras regiões da cidade
Proposto ainda em fevereiro, o projeto foi de autoria do vereador Uilian da Farmácia (União). O texto instituía formalmente a constituição de duas Subprefeituras, nos distritos de Iguatemi e Floriano. Embora essas estruturas já existam, o texto em questão também previa que as administrações tivessem orçamento próprio, bem como abria margem para a criação de outras subprefeituras em bairros da cidade.
O projeto foi arquivado após um Parecer Contrário da Procuradoria Jurídica. Constitucionalmente, Câmaras Municipais não têm competência para legislar em projetos que impliquem em aumento de gastos para o Executivo.
Locais exclusivos para embarque e desembarque em petshops
Em março, o vereador Odair Fogueteiro (PP) protocolou um projeto de lei que previa a criação de vagas de estacionamento, identificadas e exclusivas, para embarque e desembarque em petshops. Clientes que precisassem fazer o uso das vagas poderiam permencer nos locais por até 15 minutos, assim como ocorrem com as vagas exclusivas para farmácias.
O projeto, no entanto, barrou na legislação federal, uma vez que a criação e demarcação de vagas de estacionamento é de competência exclusiva do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Abertura mais cedo de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs)
De iniciativa do vereador Ítalo Maroneze (PDT), um projeto de lei tinha o objetivo de determinar que os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) abrissem os portões mais cedo, a partir das 6h45, exclusivamente para receber crianças cujo os pais declarassem iniciar a jornada de trabalho a partir das 7h.
Por se tratar de uma ampliação de jornada de trabalho dos servidores, o texto poderia implicar na necessidade do pagamento de horas extras aos funcionários, bem como demandar uma negociação prévia com os sindicatos que representam os servidores, razões que foram levadas em conta para o parecer contrário a tramitação.
Proibição da Marcha da Maconha
Em março, a vereadora Cris Lauer (Novo) protocolou um projeto de lei que visava impedir a realização, em Maringá, da chamada ‘Marcha da Maconha’, realizada anualmente no mês de setembro. O texto também previa a proibição da realização de “reuniões ou práticas análogas que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas que causem dependência física e/ou psíquica”.
O amparo legal presente no Parecer Jurídico que arquivou o projeto cita a legislação federal, que veda a proibição de quaisquer mobilizações realizadas em espaços públicos, como é o caso do evento maringaense.
“Maioria dos projetos não vão adiante”
Em entrevista ao Maringá Post, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá, Flávio Mantovani (PSD), citou que o número de projetos inconstitucionais é ainda maior, uma vez que muitos vereadores pedem que os textos retornem aos gabinetes logo após os pareceres da Procuradoria, os fazendo não serem rejeitados formalmente pela Comissão.
De acordo com ele, a grande maioria dos projetos apresentados na Casa “não vão adiante” e o legislativo estuda meios para otimizar os trabalhos.
“A gente tem um índice de projetos que tem o parecer de inadmissibilidade, só que nós temos um volume maior ainda daqueles que, por não passar na CCJ, acabam não entrando na conta, pois antes da CCJ deliberar e já descartar o projeto, o autor pega ele de volta e pede para que ele retorne para o gabinete para fazer correções. Esses projetos também não vão para frente. Então eu posso dizer aqui com toda tranquilidade que a maioria dos projetos não vão adiante na Câmara. Isso não tem nenhum tipo de ilegalidade, o vereador pode propor aquilo que ele bem entender”, disse.
Ainda conforme Mantovani, um dos mecanismos que a Câmara está testando é solicitar que os projetos recebam um parecer preliminar da Procuradoria antes do início da tramitação nas Comissões. A ideia é que os vereadores já recebam os primeiros apontamentos sobre o texto antes dele ser discutido entre os parlamentares.
“A gente está fazendo um sistema para que, antes que o vereador coloque um texto de lei e ele passe por todo o trâmite da Casa, utilizando dezenas de funcionários para uma iniciativa que não vai seguir adiante, que ele possa pegar pelo menos um parecer prévio da Procuradoria antes de todo o processo ser iniciado. […] O nosso intuito é mais qualidade nos projetos, porque nem sempre aquela quantidade de projetos significa que sejam projetos de qualidade. A gente tem muita data comemorativa, muito projeto que não estou dizendo que não tenha sua importância, mas nós não podemos deixar os projetos que são inconstitucionais atrapalharem a tramitação daqueles que são no interesse da população”, explicou.
Comentários estão fechados.