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Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião nesta terça-feira (10), aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, do Poder Executivo, que acrescenta o § 6º ao artigo 47 da Constituição do Estado do Paraná, possibilitando a realização de prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso na carreira de delegado de Polícia Civil.
Além de atender aos preceitos da Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a medida aproximará os requisitos para ingresso no quadro de delegados da Polícia Civil aos exigidos para outras carreiras essenciais ao desempenho da Justiça, assegurando que os referidos certames públicos tenham uma etapa eliminatória complementar que permita aferir, com mais segurança, a qualificação dos seus candidatos.
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