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O pedido de abertura de processo de cassação contra a vereadora de Maringá, Cris Lauer (Novo), ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira (15). Horas depois a Mesa Diretora da Câmara de Maringá decidir pelo arquivamento do processo, o advogado Kim Rafael Antunes, que havia pedido a abertura do processo no dia 6 de maio, impetrou com um Mandado de Segurança na 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, contra o arquivamento do caso.
Na quarta-feira (14), após um parecer da Procuradoria Jurídica, a Mesa Diretora da Câmara se reuniu e decidiu não dar sequência ao processo. Segundo o parecer, não há elementos suficientes para justificar o prosseguimento da denúncia nem configurar a quebra de decoro conforme previsto nos artigos mencionados.
Na visão do advogado, no entanto, o parecer da Câmara falha ao considerar apenas o Código de Ética ao caso concreto, ignorando que a denúncia apresentada pelo Impetrante teve como objeto uma infração político-administrativa definida em norma federal (Decreto-Lei nº 201/1967, art. 7º, I), e não uma conduta disciplinar ético-interna.
No mandado, ele solicita que a Câmara seja convocada a prestar esclarecimentos, bem como uma liminar que suspensa o arquivamento do caso. Procurados pela reportagem, a Câmara Municipal e o gabinete da vereadora Cris Lauer não comentaram o assunto.