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Com as atenções nacionais voltadas à ‘CPI das Bets’, promovida pelo Senado Federal e que ganhou notoriedade com o depoimento da influenciadora digital Virgínia Fonseca, concedido nessa terça-feira (13), voltou-se a comentar em Maringá sobre um projeto de lei que tinha o objetivo de proibir propagandas de casas de apostas em espaços públicos da cidade.
De autoria da vereadora Professora Ana Lúcia (PDT), o texto foi protocolado no dia 11 de fevereiro. Na ocasião, o objetivo do projeto era o de vedar propagandas de ‘bets’ em espaços públicos, notadamente estádios de futebol, espaços esportivos, transporte coletivo e outros espaços geridos pela administração municipal.
Três meses depois, ainda não há uma definição sobre o tema. Em março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara chegou a emitir um parecer de inadmissibilidade sobre o projeto, alegando que a competência para a fiscalização sobre esse tipo de assunto estava restrita a esfera federal. O gabinete da vereadora, então, apresentou um substitutivo que ‘desfigurou’ o texto: de uma proibição de propaganda, o projeto foi convertido em uma campanha educativa.
Mesmo assim, a tramitação segue parada. O substitutivo deu entrada na Procuradoria Jurídica da Câmara no dia 11 de março, segundo o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e permanece lá desde então.
Ao Maringá Post, Professora Ana Lúcia se disse preocupada com a demora na tramitação. “Eu fiz um projeto de lei que, num primeiro momento, ele proibia qualquer publicidade de apostas nos espaços públicos, como estádios, ônibus, em uniformes de equipes esportivas de base, porque, de fato, eu tenho uma preocupação grande com o incentivo ao jogo que nós todos sabemos que é, pode viciar e pode comprometer as famílias, pode comprometer o futuro, especialmente das crianças e da juventude. Mas, como esse projeto ultrapassava a competência do município, porque, afinal, quem legisla sobre isso é o Governo Federal, então eu fiz um novo programa, uma lei que está tramitando na casa, uma tramitação que está muito lenta, na verdade, mas que institui o programa de combate ao vício em apostas e jogos de azar, que é chamado ludotopia. E aí, esse combate vai se dar com base em ações de prevenção, de orientação, ações também de apoio a dependentes, aqueles que se tornaram viciados em jogos e colocam o município a atuar diretamente. A gente precisa combater exatamente o avanço do vício com o jogo, porque isso destrói as famílias, destrói as pessoas, destrói o futuro da juventude”, disse.
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