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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (30) o bloqueio de 1.283 emendas parlamentares destinadas à área da saúde.
Segundo o ministro, os repasses seguem irregulares por não cumprirem a exigência de abertura de contas bancárias específicas para o recebimento dos recursos. A medida foi determinada em agosto de 2023 e ainda não foi integralmente atendida, conforme informações da Advocacia-Geral da União (AGU).
Entre as 7.323 emendas analisadas, 6.040 foram consideradas regulares. No entanto, 1.283 seguem sem a devida regularização. Por isso, Dino decidiu pelo bloqueio dos repasses.
“Diante da ausência de abertura ou regularização das contas, não há alternativa senão o bloqueio das emendas referentes a essas 1.283 situações irregulares”, justificou o ministro.
O debate sobre a legalidade das emendas ganhou força após o STF declarar inconstitucionais, em dezembro de 2022, as emendas do tipo RP9 (de relator). Desde então, o Congresso reformulou as regras de distribuição, mas irregularidades ainda são verificadas.
Na última segunda-feira (25), Dino deu um prazo de dez dias para que Câmara e Senado informem como pretendem registrar os autores das emendas de comissão e de bancada no Orçamento da União.