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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (28) contra o recurso que pedia a soltura do ex-jogador de futebol Robinho. O pedido foi feito por sua defesa, que ingressou com um habeas corpus no STF. Robinho cumpre pena de nove anos de prisão no Brasil, após ser condenado na Itália pelo crime de estupro coletivo, ocorrido em 2013, em Milão.
A defesa argumentou que a sentença estrangeira não poderia ser aplicada retroativamente, com base na Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017), que permite a homologação de condenações estrangeiras. No entanto, o ministro Fux rechaçou a argumentação e afirmou que a regra sobre homologação de sentença estrangeira não se trata de uma norma penal, e portanto, não está sujeita à irretroatividade prevista na Constituição.
Robinho foi preso em março de 2024, após a homologação de sua sentença pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, ele cumpre sua pena na Penitenciária 2 do Complexo de Tremembé, no interior de São Paulo. O julgamento do habeas corpus segue no plenário virtual, com o ministro Fux sendo o único a votar até o momento. A sessão se encerrará na próxima sexta-feira (4), às 23h59.
O ministro também criticou a defesa por tentar reverter o entendimento do STF por meio de um embargo de declaração, recurso utilizado para esclarecer omissões e não para modificar decisões.
