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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu uma cautelar suspendendo a licitação, da Prefeitura de Maringá, para a contratação de serviços de publicidade. A decisão é do conselheiro-substituto Cláudio Augusto Kania, emitida na última quinta-feira (16) e acatada pela corte.
O edital previa a contratação de duas agências de publicidade, ao custo de R$ 6 milhões cada, para prestar serviços ao município por um período de 12 meses. O edital, que havia sido aberto em março, mas foi revogado para adequações, foi reaberto no dia 23 de julho. Os envelopes com as propostas seriam abertos no dia 11 de setembro.
Conforme o memorial descritivo presente no edital, as empresas vencedoras seriam responsáveis pelos estudos para compra de mídia e distribuição das campanhas publicitárias do município entre os veículos de comunicação.
A suspensão imposta pelo TCE atende o pedido de uma outra agência, a mesma que presta os serviços para a Prefeitura de Maringá atualmente e que teve o contrato renovado e que teve o contrato renovado em junho, ao custo de R$ 9 milhões, por mais um ano. Ela atende o município desde 2019.
A argumentação da agência e que foi aceita pelo Tribunal é de que a Prefeitura descumpriu a Lei de Licitações, em razão da ausência de chamamento público para angariar membros da sociedade civil interessados em participar da subcomissão técnica. O corpo técnico que analisaria o presente edital era inteiramente composto de servidores do município e do governo do Estado.
O TCE-PR intimou o Município de Maringá para ciência e cumprimento imediato da cautelar; e citou os responsáveis pela licitação para apresentação de justificativas em relação às irregularidades apontadas em até 15 dias.
Em contato com o Maringá Post, a Prefeitura de Maringá informou que apresentará ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) todas as informações solicitadas e prestará os esclarecimentos necessários.
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