A decisão do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) foi publicada nessa quinta-feira (1º). Órgão pede mudanças na legislação municipal que rege a contratação de cargos de confiança (CCs).
Por Victor Ramalho
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou a atual prefeita de Mandaguari, Ivonéia Furtado (Cidadania), e o ex-prefeito, Romualdo Batista (DC), por irregularidades na contratação e gestão de cargos comissionados (CCs) no município.
Furtado assumiu a gestão municipal em 2021, enquanto Batista comandou a cidade de 2013 a 2020. Cada um deles foi multado em R$ 8.037,60. A decisão, do conselheiro José Durval Mattos do Amaral, foi homologada no dia 24 de janeiro e publicada nessa quinta-feira (1º).
De acordo com o TCE, foram identificadas irregularidades relativas ao provimento de cargos em comissão em Mandaguari, constatadas a partir de uma auditoria na folha de pagamento do município em 2017. Os problemas, conforme o Tribunal, ainda persistem, conforme constatado pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) do TCE-PR.
Os problemas ainda constatados foram: a ausência de previsão legal sobre as atribuições e a qualificação exigida para os cargos em comissão e funções de confiança, já que a legislação municipal não descreve as atribuições e a respectiva qualificação acadêmico-profissional necessária para ocupá-los; e a existência de cargos em comissão cujas atividades desempenhadas não se enquadram nos limites constitucionais de chefia, direção ou assessoramento.
Além das multas, o Tribunal de Contas determina que Mandaguari encaminhe à Câmara, em até 60 dias, um projeto de lei regulamentando os requisitos acadêmicos e profissionais para a contratação de cargos comissionados. A decisão cabe recurso.
Ao Maringá Post, o ex-prefeito de Mandaguari, Romualdo Batista, informou que antes de deixar o cargo já havia enviado à Câmara um projeto de lei sobre o assunto. Segundo ele, sua defesa irá recorrer da decisão.
A reportagem também entrou em contato com a Prefeitura de Mandaguari, que informou que a defesa da prefeita também irá recorrer da decisão. Ainda conforme a Prefeitura, um projeto de lei, do Poder Executivo, já está na Câmara Municipal para alterar as questões relativas ao provimento de cargos em comissão.
Foto: Arquivo/Prefeitura de Mandaguari
Comentários estão fechados.