Na sessão ordinária desta terça-feira (31), os vereadores de Maringá aprovaram, por 15 votos favoráveis, o projeto de lei 16.840/2023, de autoria do Poder Executivo, autorizando a concessão a título oneroso, mediante licitação prévia na modalidade de concorrência, o uso dos bens móveis e imóveis vinculados ao Hospital da Criança de Maringá, localizado no imóvel constituído pelo Lote 33, situado no Centro Cívico de Maringá, na condição de hospital pediátrico, na forma que dispuser o instrumento convocatório.
Esta concessão inclui as edificações, além das instalações, equipamentos, máquinas, materiais, aparelhos e acessórios à operação da unidade hospitalar.
Só poderão participar da concorrência pública, na condição de licitantes, entidades filantrópicas. A concessão de uso deverá observar, no mínimo, o prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período.
Será de responsabilidade única e exclusiva do concessionário de uso a guarda, manutenção, atualização, bom uso e manuseio, segurança e utilização dos bens cedidos por esta Lei.
Foto: Rafael Macri / PMM
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