Na manhã desta terça-feira (17), durante a sessão ordinária na Câmara Municipal, os vereadores aprovaram, por 11 votos favoráveis, o projeto de lei que proíbe estabelecimentos de oferecer cardápios exclusivamente digitais.
Isso é válido para locais que comercializem refeições, lanches ou bebidas, como em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis, entre outros.
O projeto foi aprovado em segunda discussão e vai passar por mais uma votação antes de ser levado à sanção. A próxima sessão será na quinta-feira (19).
RELEMBRE A PROPOSTA
O vereador Sidnei Telles, autor do projeto, explica que essa proposta já foi colocada em prática na cidade do Rio de Janeiro (RJ), onde estavam acontecendo muitos golpes devido ao uso do QR Code nas mesas.
“Segundo as pesquisas e levantamentos, aumentaram o número de golpes aonde se cola um QR Code no cardápio e as pessoas são hackeadas, furtadas e seus dados são roubados”, exemplifica.
Tendo isso em vista, o principal objetivo do projeto é garantir a proteção de dados dos consumidores e evitar crimes de estelionato.
“Nós conversamos com a Associação de Bares e Restaurantes, que compreendeu e prontamente ficou favorável ao processo”, conclui o parlamentar.
É importante ressaltar que o projeto não proíbe totalmente a utilização cardápio por QR Code. O acesso ao cardápio digital é permitido contanto que ocorra através de um hardware disponibilizado pelo estabelecimento e não por um equipamento pertencente ao consumidor. Ou seja, o cliente não será obrigado a usar seu próprio aparelho para adquirir os serviços oferecidos.
Caso isso não seja feito, o estabelecimento comercial é obrigado a oferecer um cardápio no formato impresso, para que o consumidor possa escolher a forma de fazer seu pedido.
Foto: Freepik
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