Na manhã desta terça-feira (17), durante a sessão ordinária na Câmara de Maringá, os vereadores aprovaram por unanimidade um projeto de lei complementar que visa alterar o Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito do Poder Executivo.
De acordo com a mudança no texto, o vale-alimentação será assegurado para servidores municipais que estiverem fazendo tratamento para encefalite.
O projeto de lei complementar foi aprovado em primeira discussão e deve ser votado novamente na próxima sessão, que será na quinta-feira (19).
ISSO É VÁLIDO PARA OUTRAS DOENÇAS?
Atualmente, o Programa de Alimentação do Trabalhador já inclui o direito ao vale-alimentação para servidores afastados por causa de outras doenças, como:
- neoplasias;
- síndrome de imunodeficiência adquirida – AIDS;
- alienação mental;
- cardiopatiaa grave;
- cegueira (inclusive monocular);
- contaminação por radiação;
- doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante);
- doença de Parkinson;
- esclerose múltipla;
- espondiloartrose anquilosante;
- fibrose cística (mucoviscidose);
- hanseníase;
- nefropatia grave;
- hepatopatia grave;
- paralisia irreversível e incapacitante;
- tuberculose ativa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1217/2020)
- SARS-CoV-2 (COVID-19) e sequelas diretamente relacionadas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1287/2021
Portanto, os trabalhadores podem continuar recebendo o benefício enquanto estão afastados de seus suas funções para realizar os devidos tratamentos.
Foto: Reprodução
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