Acordo da Sanepar com a Prefeitura de Maringá injeta R$ 20 milhões nos cofres municipais

Por: - 25 de julho de 2019
Os R$ 20 milhões se referem a um primeiro repasse do total de R$ 32 milhões acordados / Sanepar

A receita de R$ 20 milhões creditada na conta do município em maio deste ano faz parte de um acerto de contas entre a Sanepar e a Prefeitura de Maringá. A administração municipal e a companhia assinaram um Termo Aditivo ao Contrato de Concessão em que está previsto o pagamento de indenização ao município por bens incorporados ao patrimônio da concessionária.

O parágrafo 4º, cláusula 4ª do Contrato de Concessão prevê que “os serviços de água e esgotos sanitários dos loteamento aprovados e executados […] deverão ser doados à concedente, mediante laudo técnico da concessionária, após o que lhe será entregue e cujo valor, através de avaliação, será tido como participação do município […]”. A lista dos bens incorporados à concessionária foram anexados ao termo aditivo.

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O acordo entre a Sanepar e o município se refere ao período de 27/6/1983 e 24/2/2014. Os R$ 20 milhões são um primeiro repasse do total de R$ 32 milhões acordados. A outra parcela de R$ 12 milhões deve ser paga em outubro. Em nota, a Prefeitura de Maringá afirmou que “na prática, isso significa que a Sanepar está devolvendo ao município, na forma de indenização, o que lhe é de direito”.

As discussões sobre a receita de R$ 20 milhões começaram após uma prestação de contas na Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM) no dia 15 de julho. O secretário de Fazenda, Orlando Chiqueto, quando questionado sobre os recursos teria afirmado que se tratavam de receitas correntes do município, mas não explicou a origem. O acordo entre a Sanepar e o município foi divulgado depois pelo jornalista Diniz Neto.

No entanto, para a oposição e outras autoridades políticas, o acerto de contas levanta mais dúvidas do que respostas. Como se chegou aos valores do acordo e se era necessária a autorização da Câmara de Vereadores são algumas dúvidas do ex-secretário de Fazenda de Maringá, José Luiz Bovo, que esteve na prestação de contas na ACIM.

Bovo foi secretário na gestão do ex-prefeito Carlos Roberto Pupin e do ex-prefeito Silvio Barros, quando se iniciou o processo judicial para questionar o contrato de concessão da Sanepar com o município. Ventilado como pré-candidato a prefeito de Maringá, Bovo afirmou que não tem críticas ao acerto, apenas alguns questionamentos.

“Não é questão de crítica, mas de transparência. Acho que é importante que a população saiba como isso foi feito”.

O vereador Jean Marques (PV) disse que não conseguiu encontrar a publicação do aditivo e que faltou informações para compreender o acordo. Marques apresentou um pedido ao município com base na Lei de Acesso a Informação para obter mais respostas. “A gente precisa entender os cálculos e como se chegou nesse acordo”.

Ele também aponta que o valor de R$ 32 milhões é baixo pelo que foi apurado na Prefeitura de Maringá e na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara em 2014. Segundo o vereador, a CPI apurou mais de R$ 100 milhões de indenização e o município em torno de R$ 60 milhões, valores que ainda teriam que ser corrigidos.

Jean Marques também disse acreditar que, com o acordo, pode haver uma aproximação do município com a Sanepar. Na opinião do vereador, a cidade não tem condições de assumir o serviço e seria necessária uma nova licitação para que a Sanepar ou qualquer outra empresa possa atuar em Maringá.

“Me preocupa que a prefeitura esteja recebendo esse dinheiro porque indica que a prefeitura vai fazer algum tipo de acordo para dar continuidade ao contrato. Pessoalmente, tenho certeza disso, no momento que a prefeitura está recebendo esses valores é porque não vai fazer o encontro de contas e isso significa que a Sanepar vai continuar operando em Maringá”, disse o vereador.

Assim como Marques, o deputado estadual Homero Marchese (PROS) questiona porque os R$ 20 milhões não foram contabilizados em receita de capital. Isso significa que os recursos, contabilizados como receita corrente, podem ser utilizados para qualquer despesa ou investimento do município. “Possivelmente é uma tentativa de dar uma pedalada por parte da prefeitura, como colocar essa despesa no caixa e cobrir a folha de pagamento”.

Marchese fez uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) pedindo para que o órgão atue na correta destinação dos recursos. Ele também pede providências em relação a publicação do aditivo no Órgão Oficial do Município e a falta de autorização da Câmara.

“O pagamento de redes de água e esgoto ao município certamente tem natureza de um desinvestimento, ou seja, da alienação de um ativo do patrimônio municipal. Trata-se de uma indenização, e não de uma restituição, como inscrito no balancete de maio da Prefeitura de Maringá. Por conta disso, e ao contrário do que foi registrado no balancete, trata-se de receita de capital, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.320/64”, escreveu o deputado na representação enviada ao TCE.

Chefe de Gabinete nega aproximação do município com a Sanepar

O chefe de Gabinete do Prefeito, Domingos Trevizan, explicou que o município fez uma consulta ao Tribunal de Contas para entender se o lançamento dos recursos em receita corrente está correto. “O TCE tem os dados desde maio e não pediu nenhuma mudança. Se ele entender que não deveria ser contabilizado daquela maneira, a prefeitura faz a correção”.

De acordo com o chefe de Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Geral do Município (Proge) entendeu que o acerto entre a companhia e a prefeitura não precisava passar na Câmara de Maringá. “Não houve um acordo, o que houve foi uma quitação de um débito que existia desde 1983 e que outras administrações não cobraram. O que o município recebeu é um ressarcimento não é acordo sobre dívida”.

Segundo ele, “nem a Sanepar e nem o município tinham condições técnicas” para aferir um valor exato de indenização. O município queria R$ 100 milhões e a Sanepar ofereceu R$ 5 milhões, até que por meio de discussões chegou-se a R$ 32 milhões. Trevizan também negou que o acerto de contas represente uma aproximação da prefeitura com a Sanepar.

Agora, a prefeitura também tenta uma nova indenização no período entre 2014 e 2019, mas ainda não há estimativa de valores. Trevizan disse que o dinheiro está na conta do município, mas não se sabe no que será investido. “Com certeza será investido em benefício da cidade”, afirmou.

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