A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na tarde desta quarta-feira (20/3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do Poder Executivo, que põe fim a aposentadoria a ex-governadores do Paraná.
Atualmente o benefício é pago a nove ex-governadores, incluído Beto Richa, e três viúvas. A ex-governadora Cida Borghetti solicitou o benefício, ainda não deferido por Ratinho Junior (PSD), autor da PEC que propõe o fim do benefício.
Em reportagem publicada em fevereiro, a Gazeta do Povo mostrou todos os beneficiários e falou de casos como de Alvaro Dias (PODE), que flertou com o benefício, mas decidiu abrir mão dos cerca de R$ 30 mil mensais dos cofres do Governo do Paraná.
O deputado estadual Homero Marchese (PROS), relator do projeto na CCJ, afirmou que vai apresentar uma emenda para acabar com a aposentadoria a ex-governadores do Paraná, viúvas e dependentes. A proposta original de Ratinho Junior não tinha efeito retroativo.
De acordo com Marchese, não se trata de um direito adquirido porque não há previsão constitucional para este efeito desde 1988.
“Nunca houve direito, é um pagamento indevido. Hoje 12 indivíduos recebem este subsídio, alguns por terem ocupados a Chefia do Executivo por meses, com valores superiores a R$ 30 mil mensais”, criticou.
No parecer aprovado pela CCJ, Marchese enumerou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiram aposentadorias semelhantes nos estados de Sergipe, Mato Grosso, Pará e Maranhão, e citou a ADI nº 4545, impetrada pelo Conselho Federal da OAB contra o benefício concedido no Paraná, pendente de julgamento no STF.
A emenda proposta por Marchese vai ser analisada por uma Comissão Especial que vai ser constituída para analisar o assunto.
Na próxima segunda-feira (25/3) vai ser aberto o prazo de três dias para que os líderes partidários indiquem os nomes dos cinco deputados que vão compor a Comissão Especial da PEC que extingue as aposentadorias de ex-governadores.
A comissão vai ser formada por representantes do PSDB, PSC, PSB, PSD e PSC, conforme os critérios de proporcionalidade fixados no regimento interno da Assembleia.
Traiano disse que, tão logo a Comissão Especial conclua o exame da matéria, incluindo as emendas de parlamentares, a Proposta de Emenda Constitucional vai ser incluída na Ordem do Dia para votação em plenário.
Nesta quarta (20/3) pela manhã, a CCJ realizou uma audiência pública para discutir a PEC. Representando a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do órgão, advogado Emerson Fukushima, destacou aspectos técnicos que sob sua ótica justificam o fim da continuidade da concessão das aposentadorias aos ex-Chefes do Poder Executivo.
De acordo com ele, desde 2011 há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema. “Questionamos o parágrafo 5º do artigo 85 da Constituição Estadual que criou esta situação de pagamento dos subsídios”. Segundo o advogado, não existe amparo jurídico que sustente a vantagem aos ex-governadores. “Todos os princípios constitucionais a repelem, não pode haver dispêndio público sem causa, não se pode receber sem contraprestação de serviço atual”, explicou.
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