Para resolver pendência judicial, projeto de lei da Prefeitura de Maringá marca áreas para equipamentos comunitários

Por: - 25 de fevereiro de 2019
O Congresso Internacional de Maringá vai ser realizado na Câmara Municipal / Divulgação CMM

Para resolver a pendência judicial de ação civil pública proposta em 2013 pelo Ministério Público, que questionou a legalidade da Lei Municipal 7993/2008, a Prefeitura de Maringá apresentou projeto de lei para marcar áreas públicas para a construção de equipamentos comunitários.

A proposta é o primeiro item da pauta da sessão ordinária que vai ser realizada na manhã desta terça-feira (26/2) na Câmara de Maringá.

Em mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito Ulisses Maia (PDT), informou que a lei aprovada em 2008 “desafetou inúmeros imóveis municipais a fim de fazer frente à indenização de áreas de terras destinadas a programas habitacionais.”

Na prática, a lei de 2008 autorizou uma permuta do município com Waldemar Guiomar e Edméia Luzia Fonzar Guiomar. Em ação judicial, o Ministério Público buscou a declaração incidental de inconstitucionalidade.

“Não obstante o nobre objetivo de se comprar áreas para a construção de casas populares e equipamentos comunitários, o Ministério Público entendeu que o município não poderia ter desafetado áreas que integraram o seu patrimônio por meio de aprovação de parcelamento do solo”, explicou Maia aos vereadores.

Em meio à pendência judicial, o Ministério Público propôs a recomposição de cerca de 45 mil m² de áreas com espaço livre de uso público e para a implantação de equipamentos comunitários.

“Durante o trâmite da ação, a fim de evitar a condenação que o município sofreria (em virtude de jurisprudência pacífica) foi proposto ao Ministério Público que o município faria a restituição apenas das áreas relativas a equipamentos comunitários, que correspondiam a aproximadamente 34 mil m²”, explicou o prefeito.

Para cumprir com o acordado o município buscou áreas públicas e agora apresentou aos vereadores a proposta para que nove áreas possam ser gravadas como locais onde vão ser implantados equipamentos comunitários. Estes terrenos vão ser destinados a receber unidades de educação, saúde, cultura, lazer e outros.

O prefeito adianta, na mensagem de lei, que novas áreas também vão precisar receber a mesma destinação para que o acordo judicial possa ser cumprido.

Para ter acesso à pauta completa da sessão ordinária da Câmara Municipal, basta acessar o portal do legislativo na internet.

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