Tribunal de Contas do Estado emite novo alerta sobre gastos com pessoal no Governo do Paraná. Dados são de 2018

14 de janeiro de 2019
Vista aérea do Palácio Iguaçu, em 2015 / Prefeitura de Curitiba

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu um novo alerta sobre gastos com pessoal no Governo do Paraná em razão da extrapolação de 90% do limite de 49% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2018.

Esse é o segundo alerta de despesa de pessoal expedido ao governo estadual em 2018 e refere-se ao período que abrange desde o terceiro quadrimestre de 2017 até o segundo quadrimestre do ano passado.

O Executivo estadual foi alertado para que não ultrapasse 95% do limite, passando a sujeitar-se às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e não extrapole 100% desse limite, o que o sujeitaria às determinações constitucionais.

A LRF estabelece (artigo 20, II) o teto de 49%, 6% e 3% da RCL para os gastos com pessoal dos poderes Executivo, Legislativo – incluindo o TCE-PR – e Judiciário Estadual, respectivamente.

O limite desses gastos para o Ministério Público Estadual é de 2% da RCL. A LRF também estabelece (artigo 20, III, “a” e “b”) o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente.

O Governo do Estado do Paraná atingiu 94,20% do limite de gastos com pessoal – 46,16% da RCL – no período de verificação compreendido entre setembro de 2017 e agosto de 2018.

Se o Executivo estadual ultrapassar 95% do limite, serão vedados (parágrafo único do artigo 22 da LRF):

  • concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título;
  • criação de cargos, empregos ou funções;
  • alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
  • provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

Caso ultrapasse o limite em 100%, o governo estadual deverá reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal.

O estado e os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e as despesas com pessoal não alcancem o limite em relação à RCL.

Nos entes federativos onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o ente deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

Com relatoria do conselheiro Artagão de Mattos Leão, a expedição do Alerta foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, na última sessão de 2018, realizada em 12 de dezembro. O Acórdão nº 3792/18 – Pleno foi publicado em 8 de janeiro, na edição nº 1.973 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculada no portal www.tce.pr.gov.br.