Projeto de lei em discussão na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), de autoria da Defensoria Pública do Estado, transforma 40 cargos do órgão ocupados por meio de concurso em funções comissionadas.
Do outro lado, a Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Paraná (Assedepar) pede a retirada do projeto de lei que, segundo a entidade, viola o princípio de concurso público e enfraquece a atuação do órgão.
O projeto de lei nº 574/2018 foi aprovado na segunda-feira (10/12) na Comissão de Constituição e Justiça da Alep. Entre os 40 cargos, 10 são para agente profissional com graduação em Psicologia, 10 para agente profissional com graduação em Serviço Social e 20 cargos de assistente técnico administrativo.
Em nota de repúdio, a Assedepar afirmou que o projeto vai “na contramão do fortalecimento da Defensoria Pública” e que demonstra a “desvalorização dos servidores da Defensoria Pública”.
A associação defendeu a realização de um concurso público para a ocupação dos cargos e a alteração legislativa para aumento no número de cargos administrativos para a sede gestora da Defensoria Pública do Paraná.
Segundo a entidade, os salários para os cargos comissionados previstos no projeto de lei são maiores que os vencimentos dos cargos originários. De acordo com os valores apresentados, a maior diferença salarial ocorre entre os agentes graduados em Psicologia.
A Assedepar diz que o salário de um psicólogo no início da carreira é de R$ 3.608,12, enquanto o projeto de lei prevê mais que o dobro desse valor como salário, R$ 7.309,95.
Na função exercida por graduados em Serviço Social, o salário previsto no projeto é de R$ 5.741,75 contra o vencimento de R$ 3.608,12 apontado pela Assedepar, o que resulta em uma diferença de R$ 2.133,63.
Segundo a entidade, o salário inicial de um assistente técnico é de R$ 1.509,39, enquanto o salário previsto para os cargos comissionados é de R$ 3.404,45, diferença de R$ 1.895,06.
Para a Assedepar, com os salários previstos no projeto, “haverá um aumento significativo das despesas para a contratação, em sua maioria, de pessoas estranhas à instituição, ou seja, que não prestaram concurso público de provas e títulos”.
Projeto não traz impacto financeiro imediato
Na justificativa enviada com o projeto para a Alep, o Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, Eduardo Pião Ortiz Abraão, afirmou que o projeto de lei atende a demanda crescente de servidores no setor administrativo do órgão e se justifica por causa do alto índice de evasão dos cargos de nível superior.
Segundo ele, além de ampliar as rotinas administrativas, o aumento do número de funcionários poderá melhorar o andamento das atividades institucionais. “Como resultado, a qualidade do serviço prestado tenderá a aumentar de forma significativa”, diz Abraão.
Na estimativa de impacto orçamentário, o Defensor Público-Geral disse que o “anteprojeto não ocasiona qualquer impacto financeiro imediato, haja vista não se tratar de cargos de provimento imediato”.
Porém, ele também observa que se todos os cargos forem preenchidos, o projeto representa despesa de R$ 3,4 milhões no orçamento de 2019 e 2020.
“Entende-se que o anteprojeto possui adequação com a lei orçamentária vigente e compatibilidade com o Plano Plurianual, haja vista se tratar de mera transformação de cargos, sem aumento quantitativo dos cargos existentes”, afirmou o defensor.
Perguntas do MP e repostas da Defensoria
Maringá Post – A Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Paraná (Assedepar) afirma que o projeto enfraquece a carreira dos servidores, a atuação do órgão e viola o princípio do concurso público. Qual é avaliação da Defensoria Pública do Paraná sobre este projeto?
Defensoria Pública do Paraná – Não haverá enfraquecimento da carreira dos servidores, pois não altera a conjuntura dos cargos ocupados, nem retira qualquer tipo de benefício já implementado nas carreiras. O projeto, caso aprovado, apenas permitirá um maior dinamismo na contratação de determinadas especializações ou necessidades não contempladas na nossa Lei Orgânica, não prejudicando as carreiras já existentes.
MP – Na nota enviada à imprensa, a associação também afirma que a tabela de vencimentos para os cargos comissionados aponta salários maiores do que os praticados aos cargos originários. Por que o projeto prevê salários mais altos do que já praticados?
DPP – Porque o objetivo é a captação de funções e especializações que são muito valorizadas no mercado e não contempladas em nossa legislação. Dessa forma, o dinamismo do cargo comissionado permitiria a solução pontual de problemas que engessam a melhoria e a expansão da assistência jurídica.
MP – Por causa dos salários maiores, a Assedepar diz que haverá aumento nas despesas com pessoal. Devido a crise que muitos Estados enfrentam e que os servidores chegam a ficar sem salário, este projeto não se torna preocupante já que aumentaria os gastos?
DPP – Tal informação não representa a realidade, eis que:
1) O provimento dos cargos será realizado com base no orçamento já aprovado na lei orçamentária, não havendo necessidade de acréscimo de valores pelo Tesouro Estadual.
2) O provimento dos cargos permitem, ao contrário do alegado, uma maior eficiência do serviço que está sendo prestado à população, na medida em que os déficits administrativos e de assessoramento poderão ser solucionados com maior agilidade, o que não é possível no atual cenário em razão da ausência de determinadas especialidades previstas em nossa lei.
Ademais, o número de cargos representa aproximadamente 15% do número de efetivos em atividade, não representando qualquer ameaça às carreiras existentes na instituição, mas tão somente medidas de boa gestão administrativa.
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