Observatório Social de Maringá afirma que lei que autoriza compra de vagas em creches particulares é inconstitucional. Procurador da prefeitura contesta

Por: - 17 de outubro de 2018
Apresentação dos estudos do Observatório Social de Maringá sobre a lei municipal que autoriza contratação de vagas nas creches particulares

A fila por vaga em creches municipais tinha, na tarde desta quarta-feira (17/10), 4,9 mil crianças de 0 a 3 anos, conforme informou a secretária de Educação Valkíria Trindade. Por outro lado, os 63 Centros Municipais de Educação Infantil de Maringá, segundo ofício da mesma secretaria, contam com 86 salas de aula que não estão sendo usadas.

A compra de 2.150 vagas na rede particular de creches, segundo estudo realizado pelo Observatório Social de Maringá (OSM) com dados fornecidos pela prefeitura, custará R$ 25,8 milhões por ano. Por outro lado, se fossem contratados quatro profissionais por sala ociosa, seria atendida a mesma quantidade de crianças por R$ 8,729 milhões por ano.

Os números, paradoxos e comparações foram extraídos do estudo e do debate promovidos pelo OSM sobre a lei municipal que autoriza a contratação de vagas em creches comunitárias, confessionais, filantrópicas e particulares. O estudo, voltado principalmente sobre a legalidade da lei municipal, em síntese concluiu que ela fere a Constituição Federal.

O procurador geral do município, Victor Borghi, e o secretário de Gestão, Rogério Calazans, presentes à reunião na Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim), contestaram a inconstitucionalidade da lei municipal Nº 10.722/2018. Os dois lados apresentaram interpretações divergentes sobre o mesmo artigo constitucional, o 213.

O debate sobre a constitucionalidade ou não da lei municipal se deu, de um lado, pela procuradora federal e presidente do OSM, Giuliana Lenza, e por por outro pelos representantes do município. O que significa destinar? A interpretação do verbo depende do contexto e de outros artigos. Nisso concordaram, mas as partes mantiveram seus entendimentos iniciais.

A lei municipal ainda não foi regulamentada, mas Borghi e Calanzans disseram que o texto está praticamente finalizado e que o edital de chamamento público só será publicado após o decreto regulamentador. Segundo eles, os dois documentos vão assegurar que não ocorram desigualdades entre alunos particulares e de vagas compradas pela prefeitura.

Sustentação para contratar vagas em creches

O estudo do OSM também concluiu que os dois pilares utilizados pela administração municipal para justificar a necessidade de comprar vagas na rede particular, ou seja, uma decisão judicial que concedeu seis meses para reduzir a fila em 50% e o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal no qual se encontra a prefeitura, “são questionáveis”.

Na apresentação, Giuliana Lenza afirmou que a decisão liminar já havia sido derrubada por recurso interporto pela prefeitura junto ao Tribunal de Justiça do Paraná quando o projeto de lei foi aprovado na Câmara e que o julgamento do mérito da ação movida pelo Ministério Público deverá ocorrer em breve. Segundo ela, o projeto de lei não foi suficientemente debatido.

A liminar também determinava que 50% da fila de crianças de 0 a 3 anos fossem atendidos em seis meses e o restante em um ano, mas a lei se refere a crianças de 0 a 5 anos. Os representantes da prefeitura explicaram que o aumento se deu por iniciativa de emenda proposta pelos vereadores, e não era assim no projeto de lei do Executivo.

Quanto ao limite de gastos com pessoal para ampliar o número de vagas nas creches municipais, o Observatório apresentou gráficos mostrando que a contratação de 344 servidores geraria um impacto, incluindo os encargos, de R$ 8,729 milhões. Ainda assim o município permaneceria dentro do limite de alerta da LRF, com gastos de 50% da receita corrente liquida.

O secretário-chefe de Gabinete, Domingos Trevizan, observou que é preciso considerar os reajustes salariais anuais dos servidores, as progressões de carreira e o fim da receita de R$ 20 milhões por mês pagos pelo banco que passou a atender a prefeitura. Disse que a aquisição de vagas privadas não vai solucionar 100% o problema, mas vai ampliar o atendimento.

O secretário da Fazenda Orlando Chiqueto afirmou que as salas atualmente ociosas serão utilizadas em 2019 e que vários CMEIs serão ampliados. A secretária de Educação, Valkíria Trindade, acrescentou que a outra metade da fila, que não será contemplada com a aquisição de vagas na rede privada, será absorvida pela rede pública municipal.

No entanto, ficaram sem respostas questionamentos da conselheira tutelar da Zona Sul, Renata Gomes: “Como vai ser nos distritos de Iguatemi e Floriano? Em Iguatemi não tem creche particular e em Floriano nem CMEI tem. Como vai ser nos bairros periféricos, pobres, onde moram as crianças que mais precisam de creches? Lá não tem escola particular”.

Victor Borghi, Domingos Trevizan, Rogério Calazans e Valkíria Trindade, secretários municipais na apresentação do Observatório

Giuliana Lenza considerou o debate bom e disse que “o Observatório Social vai continuar acompanhando todo o processo e analisar o decreto regulatório e o edital de chamamento”. Segundo ela, o objetivo é contribuir para buscar uma solução para o problema, que é muito relevante para a cidade. “Por enquanto, só temos uma lei autorizativa”, observou.

Cerca de 50 pessoas participaram da apresentação do OSM e do debate na Acim, entre as quais os vereadores Sidney Telles (PSD), Carlos Mariucci (PT) e Jean Marques (PV), o presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Noroeste do Paraná, José Carlos Barbieri, e diretores de creches particulares.

  • Correção às 22h50 desta quarta (17/10): o nome correto da presidente do Conselho Municipal de Educação é Priscila Guedes Luz e não Rita de Cássia, como informado inicialmente na reportagem.

 

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