Pela primeira vez no Paraná, uma pessoa foi condenada por exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis. A sentença de 17 dias de prisão em regime aberto foi proferida pela juíza do 3º Juizado Especial Criminal de Maringá.
Em 2015, o Creci-PR passou a encaminhar os casos de infração pela prática do exercício ilegal da profissão para o Ministério Público. Até então, as ocorrências geravam apenas processos administrativos.
Assim, apenas em 2017, foram encaminhados 559 denúncias ao Ministério Público Estadual em todo o Paraná, sendo 97 em Maringá. O caso de Maicon Eduardo Mariano foi um deles, que acabou denunciado com base no Artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.
Diz o artigo que “exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício” pode ser condenado a prisão simples de 15 dias a um mês ou multa.
Na sentença, que está disponível para consulta pública no Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná (Projudi), a juíza substituta Daniela Palazzo Chede Bedin afirmou que o “réu é reincidente” e que seria “inviável a fixação de pena de multa em substituição à pena de prisão”.
Maicon Mariano, que pode recorrer da condenação, fazia postagens nas redes sociais anunciando ofertas de imóveis e se apresentava como corretor sem ser inscrito ou ter a formação profissional exigida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná (Creci-PR).
Em juízo, o acusado alegou que “começou como angariador em uma imobiliária, mas depois saiu. Continuou a fazer publicações no Facebook, nas quais continha seu nome e telefone”.Depois disso, ele contou ter começado a vender roupas e parou com a venda de imóveis, mas que a página continuou ativa no modo automático.
Maicon Mariano disse ainda que “os anúncios eram os mesmos, e que tinha três ou quatro casas para vender, mas que nenhuma foi vendida”.
No entanto, baseado em cópias de anúncios que ele fazia na internet, o Ministério Público sustentou que “não eram três ou quatro como relatado pelo acusado, mas sim mais de dez, sendo eles totalmente diferentes entre si”. No processo, foram reunidos 12 anúncios feitos pelo réu no Facebook entre 2016 e 2017.
Em 2015 exercício ilegal da profissão vira caso de polícia
Em 2015, a diretoria do Creci-PR deliberou que não resolveria apenas administrativamente casos de exercício ilegal da profissão, como até então era feito. E as ocorrências começaram a ser encaminhados para procedimentos criminais.
No Paraná, 10 fiscais do conselho são responsáveis por fiscalizar, em plantões de vendas, imobiliárias, redes sociais e em grupos de vendas na internet, possíveis irregularidades no exercício da profissão. Além disso, o órgão recebe denúncias por meio da ouvidoria no site, no qual é possível anexar provas.
Constatado o exercício irregular da profissão, o fiscal lavra um Auto de Constatação e encaminha os documentos e provas encontradas para a Polícia Civil, que elabora o Termo Circunstanciado. Depois disso, o termo é encaminhado para o Juizado Especial Criminal.
Segundo o coordenador de Fiscalização do Creci-Pr, Izaias Aquino, em 2016 foram encaminhadas 319 pessoas para procedimentos criminais por exercerem irregularmente a profissão em todo o Estado. Desse total, 13% são de Maringá e região. No ano passado, o número de encaminhamentos no Paraná cresceu 75%.
Este ano, até esta quinta-feira (26/7) foram encaminhados 272 casos de exercício ilegal da profissão para providências criminais no Paraná. Desse total, 36 são de Maringá e região.
Para o coordenador de Fiscalização, os números podem cair neste ano.”A pessoa que vai entrar no mercado pensa duas vezes antes de estar qualificado”, diz Izaias Aquino, que alerta que a intermediação de vendas com corretores irregulares aumenta as chances de riscos e de problemas com a negociação.
“O cliente não sabe qual a qualificação de quem se passa por corretor. Se acontece algum erro, quando o corretor é credenciado ele também é responsável pela intermediação. Agora, se a pessoa não tem credenciamento não consegue nem acionar na Justiça”, afirma Aquino.
- Até a conclusão da reportagem, Maicon Eduardo Mariano não atendeu as ligações do Maringá Post no telefone que consta no processo.
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