Não houve quórum na reunião semanal da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá, com início previsto para às 14 horas desta segunda-feira (11/12). O presidente Homero Marchese (PV), então, tomou uma iniciativa que promete polêmica: determinou o encaminhamento automático do projeto de lei Escola Sem Partido para a Comissão de Políticas Gerais.
Entre os três membros da CCJ, o projeto de autoria do vereador Willian Gentil (PTB) tinha recebido um parecer favorável, o de Marchese, e um contrário, o do vereador Carlos Mariucci (PT). O terceiro voto caberia ao vereador Jean Marques (PV), que na semana passada declarou estar em dúvida quando à legalidade do projeto e solicitou informações à Administração Municipal. Nesta segunda-feira ele disse que ainda não recebeu a resposta.
Com a atitude do presidente, o projeto de lei deverá, em tese, ser discutido pelos 15 vereadores, já que a única Comissão com poder de veto é a CCJ. As demais emitem pareceres, mas não podem impedir que as matérias sejam colocadas em sessão plenária. “Acredito que o presidente da Câmara colocará o projeto em pauta no início do próximo ano legislativo”, disse Marchese.
O presidente justificou o despacho, que já está sendo questionado pelos dois colegas, afirmando que seguiu o artigo 65, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Casa, segundo o qual “cada Comissão terá o prazo de 20 dias para exarar seu parecer escrito, prorrogável por igual período, a critério do respectivo presidente, mediante despacho devidamente fundamentado”.
O prazo previsto será contado da data em que a matéria der entrada na Comissão. Diz ainda o Regimento que “findo o prazo ou emitido parecer antes de seu término, a matéria será automaticamente encaminhada à Comissão que deva pronunciar-se em sequência, ou à Presidência, se for o caso, com ou sem parecer, para que seja incluída em Ordem do Dia na situação em que se encontrar”.
Marchese informou que o projeto de lei tramita na CCJ desde 3 de outubro e que o prazo de 40 dias já expirou. Disse que estava aguardando o voto de Jean Marques para esta segunda-feira, mas teve que cancelar a reunião da CCJ por falta de quórum. “A análise do projeto já foi prorrogada por uma ocasião e nada me resta a fazer senão aplicar o Regimento e determinar o prosseguimento da tramitação legislativa”, afirmou.
Marques e Mariucci pediram adiamento da reunião
Os vereadores Jean Marques e Carlos Mariucci, por outro lado, afirmam que havia solicitado a mudança de horário da reunião da CCJ, pois não poderiam participar no horário habitual, e que tiveram a solicitação negada pelo presidente. Marques justificou que às 14 horas estava representando a Câmara de Vereadores na reunião do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município e enviou ofício à CCJ.
Jean Marques disse que “a próxima Comissão a analisar o projeto tem que ser a de Finanças, e não da Políticas Gerais”. Afirmou que ainda não recebeu as informações solicitadas para a Secretaria Municipal de Educação, para decidir pela legalidade ou não do projeto de lei que veta a propagação de ideologias e debates sobre opões de gênero nas escolas.
“A informação que tenho extraoficialmente é que Maringá optou por integrar o sistema estadual de Educação. Nesse caso, questões relacionadas às disciplinas e ensino ficam submetidas ao Núcleo Regional de Educação e não cabe à Câmara discutir projetos como o Escola Sem Partido”, afirmou Jean Marques. O prazo para a secretaria de Educação responder ao pedido de informações expira na quarta-feira (13/12).
Mariucci disse que não poderia chegar na Câmara às 14h “porque estava em outro evento” e que sugeriu que a reunião fosse às 17h. E demonstrou descontentamento com a atitude do presidente da CCJ. “Ele não pode tomar uma decisão sozinho, sem respeitar os votos de todos os membros da Comissão. Eu não concordo com esse despacho. Vamos discutir e ver o que será feito”, disse o vereador.
O projeto de lei proposto por Gentil, inspirado no movimento nacional Escola Sem Partido, impede, por exemplo, que os professores se aproveitem da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. O embate promete novos capítulos.
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