Prefeitura é condenada a pagar R$ 13,5 milhões por danos ao Horto Florestal e Companhia Melhoramentos é penalizada em R$ 511 mil

Por: - 7 de novembro de 2017
Entrada principal do Horto Florestal de Maringá, um dos remanescentes florestais mais conhecidos da cidade / Prefeitura de Maringá

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, Marcel Ferreira dos Santos, condenou a Prefeitura de Maringá a pagar R$ 13,5 milhões de indenização por danos ambientais no Horto Florestal. Na mesma decisão, o magistrado impôs que a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná (CMNP) terá de pagar R$ 511 mil também a título de indenização por danos ambientais na área.

A decisão faz parte do processo de execução da sentença que condenou o município e a CMNP a recuperarem o Horto Florestal. Desde março de 2013, após o trânsito em julgado do caso, os réus passaram a ser cobrados pelo cumprimento da sentença proferida pelo juiz da 4ª Vara Cível, Alberto Marques dos Santos, em 2005.

Parte das exigências da sentença foram cumpridas nos últimos anos, mas faltava definir o valor da multa a ser arbitrada. Os advogados da CMNP ponderaram ao juiz que o ecossistema danificado havia sido integralmente recuperado ou, “no mínimo, se encontra em vias de ser recuperado, de modo que não haveria razões para a manutenção da indenização imposta”.

Os procuradores do município pediram a nulidade da conclusão da perícia, que acatou a imposição de multa. O pedido foi para que “não seja aplicada condenação em valores monetários, mas em obrigação de completar a recuperação da área de preservação permanente, acrescida da obrigação de fazer de reabrir o horto florestal”.

O juiz não aceitou as argumentações dos réus. “A sentença, ratificada em sede recursal, em nenhum momento permitiu a interpretação de que eventual reparação material do dano ambiental afastaria o dever de indenizar em dinheiro”, considerou.

Em 2003, os questionamentos feitos pelo Ministério Público se deram pelo fato de que havia despejo irregular de esgoto clandestino, começavam a surgir erosões, havia lixo espalhado na mata e no córrego, tinha sinais de queimadas clandestinas, não havia controle sobre a entrada das pessoas e a floresta já apresentava sinais de degradação, causada pelas erosões e queimadas.

Juros sobre a indenização do Horto Florestal contará a partir de agora

Na sentença, Santos também definiu que a correção dos valores arbitrados terá como marco inicial a data da sentença do processo de execução (27/10), e não a sentença de condenação, de 2005.

Para ele, isto poderia “chegar à vultosa quantia caso corrigida e, por consequência, causar gravame aos executados. Sem contar que o perito, ao elaborar o laudo, levou em consideração valores atuais à época dos trabalhos”, afirmou.

Entre as ações realizadas no Horto Florestal, nos últimos anos, a prefeitura e a CMNP elaboraram um plano de manejo, recuperaram parte da área de preservação permanente e da mata ciliar degradadas pela erosão, fizeram o plantio de árvores nativas e construíram dissipadores de energia para a água pluvial, por meio de gabiões.

A Prefeitura de Maringá e CMNP ainda podem recorrer da decisão. A cobrança das indenizações só ocorre a partir do trânsito em julgado do processo.

Prefeitura vai tentar neutralizar multa com TAC

O secretário-chefe de Gabinete da Prefeitura de Maringá, Domingos Trevisan, disse na manhã desta terça-feira (7) que a sentença judicial já era esperada pelo município e pela Companhia Melhoramentos. “Como essa ‘herança’ era prevista, creio que não vai atrapalhar as negociações em andamento com a Companhia”, disse.

Trevisan disse que a prefeitura está trabalhando em duas frentes simultaneamente, uma para agilizar o repasse do horto para o município e outra para viabilizar um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal, autor da ação, para “tentar neutralizar a multa com ações de recuperação ambiental”.

O secretário informou que a CMNP e a prefeitura estão preparando uma lista dos imóveis cedidos ao município, desde o início da colonização da cidade, que sejam passíveis de reversão à companhia, como forma de compensação pela transferência do Horto Florestal.

“A princípio, parece que a área do antigo matadouro municipal não pode, pois já há previsão de ocupação”, disse Trevisan. A reversão de posse da área foi cogitada durante as negociações com a CMNP.

  • Reportagem atualizada às 11h12 de terça-feira, 7/11/2017.

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