Advogados afirmam à Comissão Processante que Lei da Ficha Limpa é inconstitucional; divergências entre vereadores são evidentes

Por: - 6 de novembro de 2017
Comissão Processante da Câmara de Maringá: Mariucci, Gentil e Caina

As três oitivas realizadas na manhã desta segunda-feira (6) pela Comissão Processante que investiga as denúncias de quebra de decoro parlamentar do vereador Homero Marchese (PV) trataram de uma das três suspeitas que recaem sobre o denunciado: o vereador infringiu ou não a Lei Municipal da Ficha Limpa ao indicar e nomear Ézio Ribeirete para o seu Gabinete?

Duas das três testemunhas arroladas pela defesa ouvidas hoje de manhã são advogados e, em resumo, Dirceu Galdino e o procurador jurídico da Câmara, Shinji Gohara, sustentaram que a Lei do Ficha Limpa de Maringá é inconstitucional e que a nomeação é uma prerrogativa do presidente da Câmara. “Ao vereador cabe apenas a indicação”, disseram.

Galdino argumentou que a lei maringaense fere o princípio constitucional da presunção de inocência, já que o processo contra seu cliente, Ribeirete, não transitou em julgado. Acrescentou que a lei municipal é diferente da lei federal da Ficha Suja – que torna inelegível pessoa condenada por improbidade administrativa em instâncias judiciais colegiadas.

“A lei federal prevê dolo e Ribeirete não cometeu dolo, não teve a intenção de enriquecer com desvios de dinheiro público”, afirmou Galdino. Também afirmou que “quem responde pelas nomeações (de servidores do legislativo municipal) é o presidente da Câmara. O vereador indica, mas quem faz a nomeação é o presidente”.

O procurador Shinji Gohara também disse que a Lei Municipal da Ficha Limpa é inconstitucional e citou o inciso 3º do artigo 1º, que veta nomeações dos que “forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento das penas pelo crime”.

Gohara afirmou que “o fundamento dessa contagem (oito anos) fere o princípio constitucional, pois ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato e a lei municipal, primeiro, se refere à decisão transitado em julgado e, depois, a órgão colegiado”.

Advogados dizem que não têm interesse na causa

Os dois advogados, como de praxe regimental, foram questionados pelo presidente da CP, Willian Gentil (PTB), se tinham interesse na causa. Dirceu Galdino, embora  seja advogado de Ribeirete, pivô no primeiro item da denúncia, respondeu que não.

A mesma resposta negativa foi dada pelo procurador da Câmara, Shinji Gohara, embora tenha sido o autor de um parecer considerando a Lei de Ficha Limpa de Maringá inconstitucional, quando o caso da nomeação de Ribeirete foi levado ao Ministério Público.

Caso as respostas tivessem sido positivas, os dois não poderiam depor como testemunhas – apenas como informantes, quando as oitivas não são feitas sob juramento e não fazem parte  das peças processuais.

A terceira testemunha ouvida pela CP foi a servidora da Câmara Damaris Josepetti. A única pergunta da defesa foi “se Ribeirete, antes de ser nomeado, entregou à Câmara todos os documentos solicitados?”. Ela respondeu que “sim”.

Enquanto Marchese e seu advogado Valter Akira Iwazaki se empenhavam em mostrar que a Lei Municipal da Ficha Limpa é inconstitucional e que as nomeações são feitas pelo presidente da Câmara, o relator Carlos Mariucci (PT) deixou claro que a Lei Municipal da Ficha Limpa “está em vigor”.

“Questionamentos sobre a sua inconstitucionalidade devem ser feitos nas instâncias competentes”, afirmou.

O relator também perguntou para Damaris: “Em todos esses anos de Câmara de Vereadores, a senhora já viu alguma vez um presidente da Casa recusar a nomeação de um assessor indicado pelo vereador?”. Dessa a vez a resposta dela foi “não”.

Divergências vão se aflorando na CP

A cada nova rodada de depoimentos na Comissão Processante ficam mais evidentes divergências técnicas e políticas entre o relator Mariucci e o membro Chico Caiana (PTB) no que diz respeito à condução dos trabalhos de apuração das denúncias – embora ambos dizem defender a imparcialidade.

Na manhã desta segunda-feira (6), por exemplo, Caiana chegou a dizer que a forma como o relator leu o item três da denúncia, “pareceu uma condenação prévia do vereador Homero Marchese, a quem peço desculpas”. A denúncia que pode levar à cassação do mandato é composta de três itens e foi feita pelo PV.

Os advogados de defesa, que reforçaram a observação de Caiana, pediram ao relator que ao descrever os fatos narrados na peça da denúncia passasse a dizer “os supostos fatos ou também lesse um breve resumo da defesa, porque da forma como está sendo feito, há indução das testemunhas”.

O presidente da CP, Willian Gentil, fez uma intervenção dizendo que os trabalhos  de apuração dos fatos estão se desenvolvendo com imparcialidade e que não há nenhum pré-julgamento por parte de nenhum dos três vereadores.

Para a tarde desta segunda-feira (6/11), o depoimento mais aguardado é do vice-prefeito Edson Scabora (PV). Foi o PV que apresentou as denúncias e o pedido de abertura da CP contra Marchese.

Também são esperados os depoimentos de Edson Mosca, Delamar Eduardo Dias, Valdemar Leite Moraes, Adriana Santana e César Augusto França, advogado ligado ao PDT e atual secretário de Recursos Humanos da Prefeitura de Maringá.

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