Associações de proteção a animais se livram de multas do Conselho de Medicina Veterinária

18 de outubro de 2017
Animais em abrigo captados em reportagem divulgada pela Anda, agência de notícias em defesa da causa animal / anda.jor.br

O juiz federal Adriano José Pinheiro determinou que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV/PR) deixe de exigir o registro e a anotação de responsabilidade técnica (ARTs) das associações que trabalham com a proteção de animais domésticos abandonados e com eventos de adoção.

Em sentença, o magistrado também determinou que sejam declarados nulos os autos de infração aplicados às entidades. E ordenou que os valores das multas já pagas, desde de setembro de 2011, sejam devolvidos com a devida correção monetária.

A decisão atende à ação civil pública do Ministério Público Federal do Paraná (MPF/PR), protocolada em setembro de 2016, em defesa de protetores multados.

Segundo apuração do inquérito civil do MPF em Paranavaí, o CRVM/PR emitiu autos de infração e aplicou multas a associações protetoras de animais em razão da ausência do registro e das ARTs.

Mas a Procuradoria da República defende que ambos somente são obrigatórios se a atividade principal do estabelecimento é a prestação de serviços de clínica veterinária ou exposição permanente de animais, como ocorre em zoológicos, por exemplo.

O MPF emitiu uma recomendação prévia, mas ela não foi acatada pelo conselho, o que levou ao ajuizamento da ação.

Em 2014, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já havia anulado uma multa aplicada pelo conselho regional gaúcho contra a associação protetora dos animais Amigos do Bem.

“A associação que se dedica a ações sociais de recolhimento e encaminhamento de animais abandonados não está obrigada a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária e, consequentemente, a pagar anuidades ao CRMV, tampouco obrigada está a contratar médico veterinário como responsável técnico”, diz a sentença.

Procurador diz que multa é desserviço à causa dos animais

“A exigência de registro de Associações/Sociedades Protetoras dos Animais no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), além de ilegal, é um verdadeiro desserviço para a sociedade”, afirmou o procurador da República Henrique Gentil Oliveira na ação proposta.

Oliveira considerou ainda, que o “conselho vem reiteradamente aplicando multas a entidades beneficentes de proteção a animais, o que desestimula a criação e até mesmo a manutenção de atividades de amparo aos animais pelo terceiro setor, o que contribui para o aumento do número de animais sem donos nas ruas”.

A decisão é de primeira instância e o CRMV-PR poderá recorrer junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

A Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Paraná, que divulgou as informações, também disponibilizou a íntegra da ação civil pública e da sentença.