Sistema FAEP se posiciona contra cobrança pelo uso da água de rios na produção de alimentos

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O Sistema FAEP manifestou-se contrariamente à implementação da cobrança pelo uso da água de rios destinada à produção de alimentos no Paraná. A entidade, que representa milhares de agropecuaristas em setores econômicos, sociais e ambientais, alerta para os riscos desta medida. Segundo Eduardo Meneguette, do Sistema FAEP, a manutenção desta determinação gerará uma profunda insegurança jurídica no meio rural, visto que a água é um insumo fundamental e indispensável para a produção agropecuária.

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A posição da federação está alinhada aos votos dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Durval Amaral e Fábio Camargo, que foram contrários à decisão de cobrança. O entendimento do Sistema FAEP é de que o Instituto Água e Terra (IAT) não detém competência legal para realizar tal cobrança de forma arbitrária. Para a entidade, qualquer definição sobre pagamentos pelo uso de recursos hídricos deve, obrigatoriamente, partir dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) no Paraná — órgãos regionais e setoriais com funções deliberativas e normativas.

“O IAT não tem atribuição para essa cobrança. Esse é um debate que precisa ser analisado e validado nos Comitês de Bacias Hidrográficas e, principalmente, ouvir os argumentos das entidades que representam os produtores rurais”, afirmou Meneguette. No entanto, o Acórdão atual estabelece que o IAT deve exigir que os CBHs iniciem uma sistemática de cobrança e avaliação de consumo, além de negar o cumprimento de dispositivos da lei estadual que criaram isenções consideradas irregulares.

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O Sistema FAEP reforça que a Constituição estabelece que cabe aos Estados legislar em harmonia com as diretrizes nacionais, respeitando a autonomia das instâncias representativas do setor. Composto pela FAEP, pelo SENAR-PR e pelos sindicatos rurais, o sistema reafirma seu compromisso com a defesa institucional dos produtores e com a qualificação contínua do setor, oferecendo mais de 250 cursos gratuitos para fortalecer a gestão e a viabilidade da atividade rural no estado.