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Prefeituras paranaenses precisarão divulgar dados de emendas estaduais e municipais, antes de gastar os recursos. A obrigação foi enviada aos municípios na semana passada, por meio de ofício do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a rastreabilidade de recursos públicos.
A resolução enviada pelo presidente do Tribunal, Ivens Linhares, abrange as 399 prefeituras do Estado, e altera a forma que os recursos podem ser gastos. Com as novas normas, antes de qualquer obra ou serviço custeado por emenda ser iniciado, será necessária a comprovação de que os dados foram devidamente publicados em meios digitais de acesso público.
De acordo com a Instrução Normativa nº 200/2025 do TCE-PR, o Estado e os municípios devem publicar previamente a identificação do parlamentar que disponibiliza a emenda; código orçamentário; descrição detalhada do objeto; beneficiários; cronograma de execução; prazos; identificação da pessoa jurídica ou entidade beneficiada; e instrumentos jurídicos como convênios, contratos de repasse ou termos de fomento.
Para garantir que o fluxo de caixa não seja interrompido, o órgão orienta que as prefeituras articulem entre as secretarias de Finanças, Planejamento e Administração.
A normativa visa fortalecer o controle social, permitindo que qualquer cidadão saiba exatamente quem enviou o recurso e como ele está sendo aplicado.
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