O projeto de lei que veda fixar uma taxa mínima para o consumo de água em Maringá foi aprovado em primeira discussão pela Câmara de Maringá.
A proposta, de texto simplista, volta a ser votada em segunda discussão na próxima semana e vai depender da sanção do prefeito para entrar em vigor.
A dúvida é? Vai ter algum efeito prático na vida do consumidor? Atualmente há uma taxa mínima de 5 m³ cobrada em todas as cidades atendidas pela Sanepar no Paraná.
PROJETO DE LEI Nº 14601/2018
A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, APROVA:
Proíbe à SANEPAR a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água em Maringá.
Art. 1.º É vedado à SANEPAR, empresa concessionária da exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Maringá, a fixação e a cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Ulisses Bruder, 16 de março de 2018.
ALEX CHAVES
Vereador-Autor
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