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O Superior Tribunal de Justiça prorrogou para 31 de março de 2026 o prazo para que a União e a Anvisa concluam a regulamentação da importação de sementes e do cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos.
A decisão foi tomada de forma unânime pela Primeira Seção, após pedido da Advocacia-Geral da União. O último prazo havia se encerrado em 30 de setembro. A previsão inicial era de que a regulamentação fosse finalizada em junho.
Segundo a União e a Anvisa, o processo exige uma equipe multidisciplinar e envolve etapas de validação para definir uma minuta de portaria. As regras devem abordar importação, cultivo, industrialização e comercialização de cannabis com baixo teor de THC.
A relatora, ministra Regina Helena Costa, afirmou que se trata de um processo estrutural, que demanda maior flexibilidade. Ela destacou que não há indícios de má-fé por parte dos órgãos responsáveis e que o governo demonstrou disposição para avançar.
Os demais ministros acompanharam o voto. A decisão ocorre no âmbito de um Incidente de Assunção de Competência, o que significa que o entendimento deverá ser seguido por outras instâncias da Justiça.
Em 2024, o STJ decidiu que espécies de cannabis com concentrações muito baixas de THC não são alcançadas pela Lei de Drogas. A partir disso, autorizou-se a importação de sementes com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol, composto usado em tratamentos medicinais.
A regulamentação é necessária para permitir a industrialização e a comercialização desses produtos no país, além de abrir espaço para o desenvolvimento de itens à base de cânhamo industrial, com aplicações em diversos setores.
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