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A Câmara Municipal de Maringá suspendeu oficialmente os trabalhos da Comissão Processante instaurada para apurar uma denúncia contra a vereadora Cris Lauer (Novo), após determinação do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
A medida foi tomada em cumprimento à decisão da desembargadora Luciani de Lourdes Tesseroli, da 4ª Câmara Cível, que acolheu o pedido da defesa da parlamentar.
A decisão da Câmara foi anunciada nesta semana, em nota pública que afirma o compromisso do Legislativo com o cumprimento da legalidade e das decisões judiciais. A Casa destacou que seguirá respeitando as etapas do processo e aguarda a análise definitiva do mérito por parte do Tribunal.
A Comissão Processante havia sido criada após ordem da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que obrigou o Legislativo a dar seguimento a uma denúncia feita por um eleitor, com base no Decreto-Lei 201/67. A denúncia apontava que a vereadora teria utilizado um assessor da Câmara para atuar em sua defesa em ações pessoais, o que resultou em condenação por improbidade administrativa no início de maio.
Com a decisão do TJ-PR, os efeitos da liminar anterior foram suspensos até o julgamento final do recurso apresentado pela defesa de Cris Lauer. A principal contestação é de que o pedido de cassação, feito por um único eleitor, não atende às exigências do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, que exigem requisitos específicos para esse tipo de processo.
Em nota enviada à imprensa, a Câmara reforçou que a instauração da CP não se tratou de perseguição política, mas sim do cumprimento de uma decisão judicial anterior. Agora, com a nova decisão do Tribunal, os trabalhos da comissão permanecerão paralisados até nova orientação da Justiça.
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