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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o governo adote medidas de proteção especial para evitar que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam direcionados para apostas online, conhecidas como bets. Conforme reportado pela Agência Brasil, a decisão de Fux tem caráter liminar e foi submetida ao referendo do plenário do STF, com aplicação imediata.
Além disso, a decisão exige que sejam aplicadas de forma imediata as normas da Portaria nº 1.231/2024, que proíbem a veiculação de ações de comunicação, publicidade e marketing voltadas a crianças e adolescentes sobre apostas online.
Fux enfatizou que a medida, embora provisória, tem efeito imediato para fortalecer a proteção financeira dos beneficiários desses programas sociais e assistenciais.
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