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Nesta sexta-feira (1), o deputado Professor Lemos (PT) apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) solicitando uma medida cautelar para suspender o Programa Parceiro da Escola, promovido pela Secretaria de Estado da Educação (SEED). A medida visa interromper o programa que permite a terceirização de serviços essenciais em escolas públicas do estado, como manutenção, limpeza, segurança e gestão administrativa, por meio de parcerias com empresas privadas. Instituído pela Lei nº 22.006/2024, o programa busca transferir parte das responsabilidades de gestão pública para a iniciativa privada.
Segundo Lemos, a terceirização desses serviços compromete a transparência e reduz a autonomia das instituições educacionais, caracterizando uma forma de privatização da educação pública.
“Nós votamos contra essa lei na Assembleia Legislativa e alertamos que esse programa prejudica a educação pública no Paraná. O governo precisa investir no ensino público, em vez de repassar recursos a empresários que não têm compromisso com a educação paranaense”, afirmou o deputado.
O parlamentar também destacou que o programa envolve um orçamento de R$ 220 milhões, alocado sem previsão específica na Lei Orçamentária, o que, segundo ele, configura irregularidade. Lemos ainda criticou a implementação do projeto por não ter incluído consulta à comunidade escolar, além de apresentar requisitos de credenciamento que limitam a participação de empresas. O Tribunal de Contas já havia identificado problemas no projeto piloto, como falhas no processo licitatório e omissões no controle interno, pontuou o deputado.
O parlamentar também mencionou decisões recentes nos estados de Minas Gerais e São Paulo, que suspenderam projetos similares de terceirização da gestão escolar. Em Minas, o Tribunal de Contas impediu, por decisão unânime, o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para administrar escolas estaduais, defendendo que a responsabilidade sobre atividades pedagógicas deve ser do Estado. Em São Paulo, a Justiça barrou o projeto de privatização de 17 escolas estaduais em decisão liminar, atendendo ao pedido do sindicato dos professores.
Professor Lemos enfatizou a relevância dessas decisões para o Paraná e manifestou a expectativa de que o TCE-PR siga o mesmo caminho, suspendendo o Programa Parceiro da Escola e preservando a educação pública estadual.
“Essas decisões em outros estados mostram que a educação é um direito e uma responsabilidade do Estado, não uma oportunidade de lucro para o setor privado”, concluiu.
