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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/8), em votação simbólica, um projeto que modifica o início e a duração da inelegibilidade de parlamentares cassados ou condenados por crimes, como lavagem de dinheiro.
A proposta reduz o período de impedimento e enfraquece a Lei da Ficha Limpa, fixando o prazo de inelegibilidade em 8 anos a partir da perda do mandato, da eleição em que houve abuso, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao cargo.
O projeto, parte da “minirreforma” eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado, aplica essas mudanças tanto a condenações passadas quanto futuras, antecipando o fim da inelegibilidade.
O relator, senador Weverton (PDT-MA), defendeu a proposta como um aperfeiçoamento da legislação eleitoral, garantindo objetividade e segurança jurídica na contagem dos prazos de inelegibilidade, além de promover isonomia entre os detentores de mandato.
Após a aprovação, o projeto foi encaminhado ao plenário em regime de urgência. As 12 emendas apresentadas na comissão foram todas rejeitadas, incluindo uma que propunha o afastamento de magistrados, guardas municipais e policiais civis quatro anos antes das eleições.
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